FAQ - DÚVIDAS FREQUENTES



Alteração, Contestação, Renovação e Revogação

 

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaria de compartilhar e que certamente ajudariam no entendimento deste regime chamado - Ex-Tarifário...

 

Sou fabricante nacional e fabrico a máquina beneficiada com um Ex. Posso REVOGAR este Ex?
resp. :  Certamente que pode e deve revogar se fabricar o equipamento. Veja o formulário de revogação , e veja também o Art. 6º da Portaria 309 de 24 de junho de 2019 . 

 

Posso CONTESTAR empresas que dizem que fabricam e não fabricam uma máquina objeto do pleito EX?
resp. :  Prezado Sr. Oliveira, não só pode como deve contestar; o e-mail que recebeu do SDIC aponta qual o fabricante nacional contestou seu pleito. Faça uma  tabela comparativa , indague ao fabricante nacional onde entregou uma máquina semelhante, faça uma contra-prova deste tema e persista, solicite uma reunião ao SDIC, e boa sorte (...) 

 

Uma empresa CONTESTOU meu Ex-Tarifário, ou seja, diz que fabrica, mas sabemos que não fabrica. Como devemos agir?
resp. :  Elabore uma tabela comparativa e veja onde os dados convergem, vincule provas e contra-provas junto ao mercado, solicite reunião junto ao SDIC e demonstre seus dados e tabela.

  

Posso ALTERAR o Ex publicado?
Resp.: Caro Paulo, sim pode alterar um Ex publicado. A SDIC irá analisar se não houve alteração no fundamento da descrição e na Classificação fiscal, seu EX pode ser deferido bem rápido. Havendo alteração substancial na descrição de tudo muda – haverá nova consulta pública e análises da SDCI, RFB, CAEx ,GECEX, CAMEX , ou seja, será praticamente o tempo de um novo Pleito EX. 

 

A Abimaq pode CONTESTAR um Ex-Tarifário em vigor?
resp. : A Abimaq , outras entidades e pessoas, podem contestar seu Ex que está em vigor. Veja como contestar .

 

Tenho certeza de que nenhuma empresa fabrica uma máquina objeto de pleito, e conheço a empresa que CONTESTOU. Como posso provar que não fabrica?
resp. :  Reunião provas das diferenças técnicas, funcionais e capacidades. Faça uma  TABELA  comparativa,  descrição consistente , pesquise onde a empresa nacional vendeu uma máquina semelhante à sua, e quais as diferenças entre os produtos produzidos. 

 

As RENOVAÇÕES são permitidas, são automáticas ?
resp. : Olá Adenise, as renovações não são automáticas, mas são permitidas conforme  formulário , faça sua renovação com antecedência de até 180 dias antes do vencimento.

 

Meu Ex expirou há seis meses posso solicitar uma RENOVAÇÃO?
resp. : Certamente que sim, mesmo que você mantenha a mesma descrição/classificação, você terá que enviar catálogo ou memorial para publicação novamente, seu ganho com a RENOVAÇÃO é estimado em menos 10 dias, onde a RFB somente irá confirmar a descrição e classificação fiscal.

 

A RENOVAÇÃO de um Ex-Tarifário leva menos tempo do que um pleito novo?
Resp .: Caro Sebastião leva menos tempo, calculamos uma redução de até 10 dias (ver cronograma ), sendo que a DESCRIÇÃO/NCM deve permanecer igual ao original, conforme Art. 4º da Portaria 309 de 24 de junho de 2019

 

Posso RENOVAR um Ex que ainda vai vencer?
Resp.: Olá Ian sim pode, melhor seria RENOVAR 6 (seis) meses antes do vencimento, para você fazer jus ao mesmo quando terminar o EX, não se esqueça que a renovação deve passar pela CONSULTA PÚBLICA durante 30 dias novamente.  

Análises

 

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado Ex-Tarifário...

 

Qual a atuação do BNDES junto à SDiC?
Resp.: O BNDES atua na análise, apuração e na contestação da produção nacional através do seu Banco de Dadosanalisa e emite pareceres para a CAEx.

Quem analisa tecnicamente o pleito de Ex, é a Receita Federal?
Resp.: A análise técnica da descrição e da classificação fiscal é por conta da RFB , já a análise documental está a cargo da SDiC. Veja o fluxo que preparamos, onde você pode ter um melhor entendimento.

Qual o papel da CAEx/CAMEX/GECEX?
Resp.:  Caex (veja fluxo)

  • Examina os pareceres elaborados pela SDiC sobre o preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário.
  • Examina com finalidade de subsidiar as deliberações dos membros do GECEX e do Conselho de Ministros da CAMEX;
  • Examina os requisitos para a concessão de Ex e suas RECOMENDAÇÕES que serão levadas à CAMEX para apreciação do GECEX. 

GECEX

  • Examina parecer da CAEx , e cabe ao GECEX o INDEFERIMENTO do pleito de concessão de Ex-Tarifário, quando:
    • Julgar comprovada a inequívoca existência de Produção Nacional;
    • Considerar que não há conveniência e oportunidade para aprovação do EX;
    • Entender que o pleito não está convergente com as hipóteses constantes na Portaria 309 de 24 de junho de 2019;

CAMEX

  • CAMEX encaminhará ao GECEX, proposta de Resolução e dos relatórios finais de deliberação do EX;
  • Compete ao Conselho de Ministros da CAMEX o deferimento ou não do pleito de concessão de Ex-Tarifário; 

Aplicação do Benefício

 

Resolução 61/2015Art. 4º  Poderá ser concedida a redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças não produzidas destinadas à produção, na condição de Ex-tarifário específico, com fundamento no disposto nos 38º e 40ºProtocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica – ACE nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 8.278, de 27 de junho de 2014, nos termos e condições desta Resolução.

§ 1º  O benefício da redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças não produzidas com o fundamento apresentado no caput depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, disciplinada no art. 5º desta Resolução, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis. 

§ 2º  As autopeças com redução do Imposto de Importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2% de que trata este artigo comporão a Lista de Autopeças Destinadas à Produção, constante do  Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, 18 de dezembro de 2014.

 

  

Autopeças

 

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado - Ex-Tarifário...

 

Posso pleitear um Ex-Tarifário para partes e peças?
Resp.: Perante a Resolução/61, você pode solicitar Ex através do formulário, a partir de propostas apresentadas por entidades representativas do setor privado, para:

  • Autopeças (peças) de Bens de capital (BK), Informática e de Telecomunicações (BIT), sem produção nacional equivalente;
  • Autopeças (peças) de produtos automotivos como automóveis, caminhões e etc, subconjuntos e conjuntos  necessários à produção dos veículos listados nas alíneas “a até i” do inciso I do Art.3º da Resolução 61, certamente sem produção nacional equivalente;
  • Pneumáticos sem produção nacional equivalente; 

 

Posso entender que autopeças são peças para bens de capital como equipamentos, e também informáticas?
Resp.: Olá Patrícia o entendimento é este mesmo, muita gente acha que autopeças seria somente para carros e caminhões, mas a Resolução 61 é clara, “CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o processo de redução, temporária e excepcional, das alíquotas do Imposto de Importação de autopeças integrantes de Bens de Capital - BK e de Informática e de Telecomunicações - BIT, sem produção nacional equivalente...”. Isto não exclui pleito para autopeças de produtos automotivos como pode ver no Art.3º  da Resolução 61. 

 

A SDCI soltou uma lista de autopeças não produzidas , possa basear nesta lista para saber se posso pleitear um EX?
Resp.: Olá Paulinho, esta é uma lista de EX-vigentes - Resolução Camex 116, se o seu bem não esta enquadrado lá, faça uma consulta pública aos fornecedores nacionais , e tendo as negativas seu caminho estará aberto. Preencha o formulário e boa sorte.

 

O benefício do Ex para autopeças é o mesmo para BK e BIT?
Resp.: Não, é fixado em 2% e aplica-se somente a autopeças novas. 

 

Fico muito confusa quanto a Resolução 61, como considerar peças, autopeças e etc, pode me esclarecer?
Resp.: Olá Cláudia, pode-se pleitear Ex para :

  • Autopeças (peças) de Bens de Capital (BK) ou Informática e de Telecomunicações - BIT, sem produção nacional equivalente;
  • Autopeças (peças) de produtos automotivos como automóveis, caminhões e etc, subconjuntos e conjuntos  necessários à produção dos veículos listados nas alíneas “a até i” do inciso I do Art.3º da Resolução 61, certamente sem produção nacional equivalente;
  • Pneumáticos sem produção nacional equivalente;   

 

Obrigada pela resposta anterior, então posso pleitear um Ex para autopeças?
Resp.: Olá Cláudia, sua empresa deve ter habilitação junto ao SISCOMEX e observar os Art.(s)  5º / 6º / 7º da Resolução 61, elaborar o formulário, para que sua entidade de classe possa apresentar sua proposta de benefício fiscal - Ex - junto à SDCI.

 

Como é o processo de pleito Ex para autopeças?
Resp.: Olá Eduardo Henrique, cada pleito deverá constar:
a)      Código NCM da autopeça;
b)      Descrição detalhada da autopeça, características, sua aplicação e composição dos insumos e materiais que compõem o produto;
c)       Redação específica para o Ex-Tarifário que caracterize o produto;
d)      Catálogo original com tradução em português para consulta pública;
e)      Layout, croqui, desenhos esquemáticos, fotos para consulta pública;
f)       Informações relevantes, como:

  •        Se a autopeça solicitada representa a introdução de nova tecnologia etc.
  •         Previsão anual de importação, em valores US$ FOB.

 

Posso pleitear Ex autopeças automotivas para revenda ?
Resp.Olá Daniel não pode pleitear para revenda, somente para empresas automotivas e veja:

  • Autopeças: peças, incluindo pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas “a” a “i” do inciso I deste artigo, bem como as necessárias à produção de outras autopeças, incluídas as destinadas ao mercado de reposição;
  • Peças: produto elaborado e terminado, tecnicamente caracterizado por sua individualidade funcional, não composto por outras partes ou peças que possam ter aplicação separada e que se destina a integrar fisicamente um subconjunto ou conjunto, com função específica mecânica ou estrutural e que não é passível de caracterização como matéria prima;
  • Subconjuntos: grupos de peças unidas para serem incorporadas a um grupo maior para formar um conjunto;
  • Conjuntos: unidades funcionais formadas por peças e/ou subconjuntos, com função específica no veículo;

 

Onde encontro a regulamentação do Regime de Autopeças Não Produzidas?

A Regulamentação pode ser conferida no seguinte Link.

 

O que são Produtos Automotivos?

No âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, são considerados produtos automotivos:

I)   Automóveis e veículos comerciais leves;
II)  Ônibus;
III) Caminhões;
IV)  Reboques e semirreboques;
V)   Chassis com motor, inclusive os com cabina;
VI)  Carrocerias e cabinas;
VII) Tratores rodoviários para semirreboques;
VIII)Tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;
IX)  Máquinas rodoviárias autopropulsadas; e
X)   Autopeças.

 

Quais autopeças são passíveis de redução do Imposto de Importação?

A redução da alíquota do Imposto de Importação poderá ser concedida para autopeças relacionadas em códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM constantes do anexo a que faz referência o artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, modificado pelo 40º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 8.278, de 27 de junho de 2014, ou em códigos NCM grafados como Bens de Capital ou Bens de Informática e Telecomunicação na Tarifa Externa Comum – TEC, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos.

 

Como são concedidos os “Ex tarifários” para autopeças?

A redução das alíquotas do Imposto de Importação é concedida, na condição de Ex-tarifário, por meio de Resolução da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX que estabelecerá os produtos abrangidos, a vigência, se for o caso, e demais condições aplicáveis. A alíquota do Imposto de Importação é fixada atualmente em 2%. A redução do Imposto de Importação depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

 

Quem pode usufruir do Imposto de Importação reduzido?

O benefício da redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças não produzidas depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, disciplinada pela Resolução CAMEX nº 61/2015 e Portarias ME nº 160/2008 e 333/2015, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis.

 

Como são encaminhados os pleitos de modificação da Lista de Autopeças Não Produzidas?

Os pleitos para modificação da Lista de Autopeças Não Produzidas são apresentados pelas entidades representativas do setor privado (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA; Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – SINDIPEÇAS; Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores – ABEIFA; Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ). O cronograma anual para apresentação dos pleitos é publicado pela SDIC.

Os pleitos são encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial – SDIC, devidamente protocolizados no setor de Protocolo Geral do MDIC, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, andar térreo, Brasília, DF, CEP 70.053-900.

 

Quando podem ser apresentados novos pleitos?

O cronograma anual para apresentação dos pleitos é publicado por Portaria da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial – SDCI. O cronograma de 2016 foi estabelecido pela Portaria SDIC nº 66, de 2 de junho de 2016.

 

Quem analisa os pleitos?

Os pleitos de inclusão, exclusão e alteração de itens são analisados pelo Comitê Técnico de Análise das Listas de Autopeças Não Produzidas, de caráter técnico, formado por representantes da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial – SDIC, da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

 

O que é a Habilitação no Regime de Autopeças Não Produzidas?

Habilitação designa o processo realizado, a partir de solicitação das empresas interessadas, para certificar que estas cumprem com os requisitos formais mínimos para usufruir as condições preferenciais. A habilitação no Regime de Autopeças é regulamentada pelas Portarias MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008 e nº 333, de 03 de novembro de 2015.

 

Quais são os tipos de habilitação?

Habilitação prevista nos arts. 4º e 5º da Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015: É a habilitação para o benefício da redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças destinadas à produção no âmbito do Acordo sobre a Política Automotiva Comum (art. 5º do 38º Protocolo Adicional ao ACE nº 14) – Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Habilitação prevista nos arts. 6º e 7º da Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015: É a habilitação para o benefício da redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças grafadas como bens de capital e de informática e telecomunicações – Anexo II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

 

Como são solicitadas as habilitações? 

Os pedidos de habilitação deverão ser encaminhados para a Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial – SDIC, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco “J”, 5º andar, Brasília-DF, CEP 70053-900. As solicitações de habilitação deferidas pela SDIC serão encaminhadas à Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, a quem competirá efetivar a habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. 

Benefício Fiscal

 

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado Ex-Tarifário...

 

Qual a intenção do governo quando concede um Ex-Tarifário?
Resp.: Boa pergunta Hermógenes (...), acredito que a maior intenção seja tecnológica, melhorar o parque fabril nacional, fornecendo equipamentos para uma infraestrutura voltada a exportação ou na direção da produção de partes/peças e componentes que possam substituir a importação.

Qual o benefício fiscal além do imposto de Importação?
Resp.: O Imposto de importação é reduzido de 14% para ZERO% (atualmente - através da Resolução 64 de 2017). Como o tributo serve de base para o cálculo do PIS ,COFINS e ICMS, a economia é da ordem de até 15%. Veja planilha onde você pode constatar seu ganho.

Para quais produtos são concedidos o benefício do Ex-Tarifário?
esp.: São concedidos a Bens de Capital chamados de (BK) , de Informática e Telecomunicação (BIT) e de Autopeças para BK ,BIT. Através da Portaria 309 de 24 de junho de 2019 (BK) e (BIT), Resolução 102/2018 para autopeças, Matéria-prima e Produtos de Base através da Lei 3.244/1957.

Classifcação de Mercadoria

 

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado - Ex-Tarifário...

 

A NESH é importante na descrição de um Ex?
Resp.: Olá Jurandir, caso você tenha dúvida em relação a interpretação do conteúdo da sua descrição, a NESH fornece a correta interpretação do conteúdo das posições e sub-posições do SH.    

      

Tenho observado na TEC alguns Ex que são RESUMIDOS e não dizem nada, como podem ter sido aprovados?
Resp.: Caro Marcelo realmente é uma boa pergunta que não temos uma resposta concisa, mas acreditamos que quem analisa não deve estar preocupado com a quantificação e fundamentos técnicos que podem ser um entrave na FISCALIZAÇÃO de RFB no desembaraço.

 

A SDCI me comunicou que meu pleito está interrompido, pois minha descrição NÃO está dentro das normas TEC?
Resp.: Isto acontece, você tem que conhecer a TEC e o que representa, não podemos chamar de MÁQUINA quando o correto seria MÁQUINA-FERRAMENTA, ou vice-versa.

 

A SDIC alterou algumas palavras em minha a descrição do meu Ex e não me avisou, sendo que meu equipamento estava em ADMISSÃO TEMPORÁRIA para teste, o despachante colocou a descrição do Ex-Tarifário pleiteada, a Receita Federal não aceitou nossa explicação impôs multa e não considerou o EX, como posso contestar e onde contestar?
Resp.: Caro Thomaz, quem alterou não foi a SDIC, mas a Secretaria Especial da Receita Federal que também pode alterar a NCM sem aviso prévio. Realmente teve uma falha neste caso, pois a SDIC teria que lhe avisar o mais rápido possível sobre a alteração, pois muitas empresas atuam em Admissão Temporária para teste usando a descrição do EX pleiteado. A DICA seria você aguardar 10 dias até que sua descrição seja publicada em Consulta Pública para que você então envie ao seu despachante a descrição e a NCM aprovadas pelA SDIC. Quanto a recorrer você pode e deve fazer, vai demorar mas vá em frente, comunique previamente através do telefone (61) 3412.3477, faça uma petição endereçada a Secretaria Especial da Receita Federa em Brasília narrando o ocorrido e boa sorte.

 

O governo disse que minha descrição tem que ser “MELHORADA”. Como assim? Estou perdido? Como devo agir?
Resp.: Caro Leonardo, atualmente a SDIC está lendo e até analisando as descrições antes de enviar a Secretaria Especial da Receita Federa, e se tem dúvida lhe envia e-mail com exigência como a sua. Retorne o e-mail à  SDIC com o número do seu processo e etc, solicite contato com o analista que está com seu processo e tente esclarecer, pois deve estar faltando detalhes técnicos, funcionais e/ou quantitativos. Boa sorte. 

Descrição Técnica

 

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado - Ex-Tarifário...

 

Posso pleitear um Ex para que sua descrição beneficie vários produtos?
Resp.Conforme Art. 3º (Inciso I) da Portaria 309 de 24 de junho 2019, seu pleito deve referir-se a um único produto, ainda que sob a forma de combinação de máquinas.

 

A descrição da fatura comercial, quando apresentada à Receita Federal, seria a cópia fiel do Ex-Tarifário?
Resp.Sem dúvida Carol, a descrição do seu EX tem que ser a descrição fiel de sua Fatura Comercial.

 

A Receita Federal pode me aplicar multa por não concordar com a descrição do Ex-Tarifário?
Resp.
Certamente que pode, se sua descrição não estiver de acordo com a carga inspecionada, não somente vai lhe aplicar multa como irá impugnar seu EX, conforme Regulamento Aduaneiro (Art. 557) referente FATURA COMERCIAL.

 

Posso obter um Ex-Tarifário de uma linha de produção, ou combinação de máquinas, ou sistemas integrados e os mesmos sendo usados?
Resp.: Olá Rafael , Ex-Tarifários de Linha de Produção estavam sendo aceitos com o nome de SISTEMAS INTEGRADOS, esta “farra do boi” acabou. A ABIMAQ estava sendo prejudicada (leia-se indústria nacional), e denunciou a “farra” perante o ME/SDIC, que hoje aceita com muitas reticências as Combinações de Máquinas.

 

Posso pleitear um Ex-Tarifário para Sistemas Integrados?
Resp. Conforme Art. 1º (§2º) de Portaria 309 de 24 de junho de 2019, a redução de alíquota do Imposto de Importação não será aplicável para sistema integrado.

 

A descrição técnica deve ser sucinta ou bem elaborada?
Resp.: Sua descrição deve ser bem elaborada, visando uma pesquisa previa junto aos Fabricantes Nacionais e não esqueçamos que a RFB deve inspecionar sua carga baseado em sua descrição.

 

As descrições dos Ex-Tarifários podem referir-se a vários produtos?
Resp.: Sua descrição conforme Art. 3º (Inciso I) Portaria 309 de 24 de junho de 2019, deve referir-se a um único produto.

 

Se a minha descrição for simples, corro o risco de qualquer empresa fazer meu equipamento no Brasil?
Resp.: Caro Milled, as descrições resumidas sem parâmetros funcionais, técnicos e quantitativos, podem ser aprovadas pela SDIC (como há muitas), mas sabemos também que frequentemente são impugnadas no desembaraço pela RFB, ou seja, consente de um lado e o outro lado (RFB) puni.

 

O quantitativo na DESCRIÇÃO de um EX é importante?
Resp.: Caro Sávio o quantitativo é IMPORTANTÍSSIMO, uma redação ERRADA não quantifica e diz “ ... torre com fornos industriais” , entendemos que é uma torre mas quantos fornos são(?). Certamente se chegar 2 ou 7 para a RFB será uma  surpresa. Então deparamos com INÚMEROS EX-Tarifários desta forma, e a coisa não parece que vai mudar então multas e impugnações cairão sobre este tipo de EX.

 

A SDIC não aceitou minha COMBINAÇÃO de MÁQUINAS e sugeriu que as separasse, o exportador disse que é impossível, como devo agir neste caso?
Resp.: Caro Sebastião, se você observar na TEC vai ver que os EX-tarifários de combinação de máquinas estão acabando e o de sistema integrado já acabou, para que sua combinação seja aceita terá que apresentar uma JUSTIFICATIVA TÉCNICA bem elaborada com fundamentos baseados na NESH, para que se for o caso sua combinação seja aceita.

 

O exportador estrangeiro não quer mudar a descrição na fatura para o Ex aprovado. Como faço?
Resp. Se o seu exportador não entende a descrição do seu EX e não quer utilizá-la, utilize a dele para sair do país de origem, e a sua no desembaraço junto a RFB - destino.

 

Se nenhuma empresa contestar a descrição do Ex-Tarifário, qual a chance de obtenção do benefício?
Resp.: Olá Luiz Ângelo, é grande sua chance de obter um EX, pois a “prova” principal você já passou, agora todo o cuidado quanto a quantificação do seu equipamento, não acreditamos que a RFB na análise do seu pleito realizou uma análise prévia bem fundamentada. Veja os cuidados da descrição completa.

 

A SDIC está solicitando que eu MELHORE a DESCRIÇÃO, e não tenho mais dados?!
Resp.: Olá Jorge, sua redação deve estar sem nexo, ou sem funcionalidade, ou sem quantitativos, ou sem fundamentos técnicos, ou tudo isto junto. Veja o que escrevemos sobre descrição. Caso sua dúvida persista, nos contate novamente.

 

A SDIC me comunicou que meu pleito está interrompido, pois minha descrição NÃO está dentro das normas TEC?
Resp.: Isto acontece, você tem que conhecer a TEC e o que representa, não podemos chamar de MÁQUINA quando o correto seria MÁQUINA-FERRAMENTA , ou vice-versa.

 

A SDIC quer que eu desmembre a combinação de máquinas isto é factível?
Resp.: Olá  Daniella, há algum tempo que a SDIC não “engole” as COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS em apoio a ABIMAQ,  pois as LINHAS de PRODUÇÃO estavam migrando para lá. Então “pau que dá em Chico está dando em Francisco” lá na SDICI, ou seja, tem combinações de máquinas que estão sendo contestadas pela SDIC sem fundamento técnico, veja exemplo. Procure fundamentar-se junto a NESH, caso não consiga, entre em contato para que possamos ajudá-lo. 

 

Exigências

 

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado - Ex-Tarifário...

 

O governo disse que minha descrição tem que ser “MELHORADA”. como assim? Estou perdido? Como devo agir?
Resp.: Caro Leonardo, atualmente a SDIC está lendo e até analisando as descrições antes de enviar à Secretaria Especial da Receita Federal, e se tem dúvida lhe envia e-mail com exigência como a sua. Retorne o e-mail À SDIC com o número do seu processo e etc. Solicite contato com o analista que está com seu processo, e boa sorte.

 

Posso CONTESTAR empresas que dizem que fabricam e não fabricam a máquina objeto do pleito EX?
Resp.:  Prezado Sr. Oliveira , não só pode como deve contestar, o e-mail que recebeu da SDIC aponta qual o fabricante nacional contestou seu pleito. Faça uma Tabela Comparativa, indague ao fabricante nacional onde entregou uma máquina similar, faça uma contra-prova deste tema e persista. Solicite uma reunião à SDIC, e boa sorte (...)

 

Uma empresa CONTESTOU meu Ex-Tarifário, ou seja, diz que fabrica, mas sabemos que não fabrica. Como devemos agir?
Resp.:  Elabore uma Tabela Comparativa e veja onde os dados se convergem, vincule provas e contraprovas junto ao mercado, solicite reunião junto ao SDIC e demonstre seus dados e tabela.  

 

A SDIC me comunicou que meu pleito está interrompido, pois minha descrição NÃO está dentro das normas TEC?
Resp.: Isto acontece, você tem que conhecer a TEC e o que representa. Não podemos chamar de MÁQUINA quando o correto seria MÁQUINA-FERRAMENTA , ou vice-versa.

 

O Governo me chamou para reunião em Brasília com o fabricante nacional, que não fabrica a máquina que quero importar, como devo preparar?
Resp.:  Cara Juliana, deve levar uma Tabela Comparativa e tudo que pode diferenciar seu equipamento do nacional, inclusive a diferença entre produtos produzidos. Juliana, vamos trabalhar com a verdade (...), estas reuniões em Brasília tendem para o lado do fabricante nacional, mesmo que você prove que ele não produz é difícil você sair vitoriosa por “muitos motivos”.

 

Meu Ex-Tarifário está em exigência documental. Vai atrasar?
Resp.: Normalmente a pendência documental (veja a lista), não impedi que seu pleito entre em Consulta Pública, mas se você demorar em responder então vai atrasar.

 

A SDIC me informou que a análise do meu pleito está interrompida, tenho que fazer outro pleito?
Resp.: Não precisa fazer outro pleito, provavelmente foi interrompida pela análise da Secretaria Especial da Receita Federal (veja lista). Informe no mesmo e-mail e protocole a informação. Caso seja  interrompida pela análise documental faça o mesmo. Veja o fluxo.

 

Recebi e-mail da SDIC dizendo que meu pleito foi analisado e constatou INDÍCIOS de FABRICAÇÃO NACIONAL. Devo ir a Brasília?
Resp.: Se antes de fazer sua descrição você não conhecia seu concorrente, então agora você terá que conhecê-lo, faça uma Tabela Comparativa e entenda as diferenças entre os equipamentos. Caso sejam consistentes a seu favor envie-as à SDIC apontando e descrevendo-as. Caso sua tabela comparativa seja contra seu pleito o melhor é desistir, pois neste caso  SDIC já tomou a decisão de apoiar a indústria nacional e dificilmente voltará atrás se não houver fundamentos relevantes e consistentes.

 

A SDIC me comunicou que meu pleito está interrompido, pois tem fabricação nacional.  Posso desistir do Ex?
Resp.:  Olá Fernando não desista. Vai ser uma tarefa árdua, pois a “proteção” da indústria nacional está indo além da Fabricação do BEM; hoje a SDIC tem respostas como “...a máquina é diferente, mas o produto é similar” . Sabendo disso reúna o máximo de provas , faça uma Tabela Comparativa, estude muito bem o produto do seu concorrente e boa sorte. 

 

A SDIC está solicitando que eu MELHORE a DESCRIÇÃO, e não tenho mais dados?!
Resp.: Olá Jorge. Sua redação deve estar sem nexo, ou sem funcionalidade, ou sem quantitativos, ou sem fundamentos técnicos, ou tudo isto junto. Veja o que escrevemos sobre descrição. Caso sua dúvida persista, nos contate novamente.

 

O ME me comunicou que meu pleito está interrompido, pois minha descrição NÃO está dentro das normas TEC?
Resp.: Isto acontece, você tem que conhecer a TEC e o que representa, não podemos chamar de quando o correto seria MÁQUINA-FERRAMENTA , ou vice-versa.

 

A SDIC quer que eu desmembre a combinação de máquinas isto é factível?
Resp.: Olá  Daniella, há algum tempo que a SDIC não “engole” as COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS em apoio a ABIMAQ,  pois as LINHAS de PRODUÇÃO estavam migrando para lá. Então “pau que dá em Chico está dando em Francisco” lá na SDIC, ou seja, tem combinações de máquinas que estão sendo contestadas pelo SDIC sem fundamento técnico. Procure fundamentar-se junto a NESH, caso não consiga, entre em contato para que possamos ajudá-lo. 

Formulário Pleito Ex-Tarifário

 

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado - Ex-Tarifário...

 

Coloquei no formulário que não haveria exportação dos produtos da minha máquina beneficiada pelo EX, informei novamente e continuam me indagando?
Resp.:  Caro José Augusto tenha a paciência e responda quantas vezes lhe perguntarem, pois sendo uma resposta que não dão a devida importância a SDIC já pergunta antes mesmo de ler o formulário. Este tipo de pergunta sobre a EXPORTAÇÃO não irá atrasar seu pleito Ex. Ele será colocado em Consulta Pública mesmo sem esta resposta, não preocupe.

 

Existe uma resolução, e um formulário específico para pleito de Ex-Tarifário?
Resp.:  Caro Daniel certamente sim, veja o formulário e a Portaria 309 de 24 de junho de 2019, referente ao Ex-Tarifário.

 

Não havendo produção nacional, quanto tempo leva para a resolução ser publicada como Ex-Tarifário?
Resp.: A média estimada pela SDIC é de 90 dias quando não há pendência. Já tivemos processos com 72 dias e outros com 118 dias, veja cronograma.

 

Posso pleitear um Ex para que sua descrição beneficie vários produtos?
Resp.: Conforme Portaria 309 de 24 de junho de 2019 - Art.3º- (Inciso I), seu pleito deve referir-se à um único produto, ainda que sob a forma de combinação de máquinas.

 

Posso obter um Ex-Tarifário de uma linha de produção, ou combinação de máquinas, ou sistemas integrados, e como usados?
Resp.: Olá Rafael , Ex-Tarifários de Linha de Produção estavam sendo aceitos com o nome de SISTEMAS INTEGRADOS, esta “farra do boi” acabou, a ABIMAQ estava sendo prejudicada (leia-se indústria nacional), e denunciou a “farra” perante ao ME/SDIC, que hoje aceita com muitas reticências as Combinações de Máquinas. Quanto às Linhas ou Células de Produção (usados) consulte a Portaria SECEX 23/2011.

 

A descrição técnica deve ser sucinta ou bem elaborada?
Resp.: Sua descrição deve ser bem elaborada, visando uma pesquisa prévia junto aos Fabricantes Nacionais e não esqueçamos que a RFB deve inspecionar sua carga baseado em sua descrição.

 

As descrições dos Ex-Tarifários podem referir-se a vários produtos?
Resp.: Sua descrição conforme Portaria 309 de 24 de junho de 2019 - Art.3º- (Inciso I), deve referir-se à um único produto.

 

Se a minha descrição for simples, corro o risco de qualquer empresa fazer meu equipamento no Brasil?
Resp.: Caro Milled, as descrições resumidas sem parâmetros funcionais, técnicos e quantitativos , podem ser aprovadas pela SDIC (como há muitas), mas sabemos também que frequentemente são impugnadas no desembaraço pela RFB, ou seja, consente de um lado e condena de outro.

 

O quantitativo na DESCRIÇÃO de um EX é importante?
Resp.: Caro Sávio o quantitativo é IMPORTANTÍSSIMO. Uma redação ERRADA não quantifica e diz “ ... torre com fornos industriais, entendemos que é uma torre mas quantos fornos são(?). Certamente se chegarem 2 ou 7 para a RFB será uma surpresa. Então deparamos com INÚMEROS EX-Tarifários desta forma, e a coisa não parece que vai mudar, então multas e impugnações cairão sobre este tipo de EX.  

 

A SDIC não aceitou minha COMBINAÇÃO de MÁQUINAS e sugeriu que as separasse. O exportador disse que é impossível. Como devo agir neste caso?
Resp.: Caro Sebastião, se você observar na TEC vai ver que os EX-Tarifários de combinação de máquinas estão acabando e os de sistema integrado já acabaram. Para que sua combinação seja aceita terá que apresentar uma JUSTIFICATIVA TÉCNICA bem elaborada com fundamentos baseados na NESH, para que se for o caso sua combinação seja aceita.

 

A SDIC está solicitando que eu MELHORE a DESCRIÇÃO, e não tenho mais dados?!
Resp.: Olá Jorge, sua redação deve estar sem nexo, ou sem funcionalidade, ou sem quantitativos, ou sem fundamentos técnicos, ou tudo isto junto. Veja o que escrevemos sobre descrição, caso sua dúvida persista entre em conto novamente.

 

A SDIC me comunicou que meu pleito está interrompido, pois minha descrição NÃO está dentro das normas TEC?
A SDIC quer que eu desmembre a combinação de máquinas isto é factível?
Resp.: Olá  Daniella, há algum tempo que a SDIC não “engole” as COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS em apoio a ABIMAQ,  pois as LINHAS de PRODUÇÃO estavam migrando para lá. Então “pau que dá em Chico está dando em Francisco” lá na SDIC, ou seja, tem combinações de máquinas que estão sendo contestadas pela SDIC sem fundamento técnico. Procure fundamentar-se junto a NESH, caso não consiga, entre em contato para que possamos ajudá-la. 

 

O governo disse que minha descrição tem que ser “ MELHORADA” . Como assim? Estou perdido? Como devo agir ?
Resp.: Caro Leonardo, atualmente a SDIC está lendo e até analisando as descrições antes de enviar à Secretaria Especial da Receita Federal, e se tem dúvida lhe envia e-mail com exigência como a sua. Retorne o e-mail à SDIC com o número do seu processo e etc. Solicite contato com o analista que está com seu processo, e boa sorte.

 

Quem analisa tecnicamente o pleito de Ex, é a Receita Federal?
Resp.: A análise técnica da descrição e da classificação fiscal é por conta da Secretaria Especial da Receita Federal, já a análise documental está a cargo da SDIC. Veja o fluxo que preparamos, onde você pode ter um melhor entendimento.

 

Como faço para saber se minha máquina tem fabricação nacional?
Resp.:  Faça uma consulta pública aos fabricantes nacionais. Veja como em “Pesquisa sobre Produção Nacional”.

 

Para que serve o memorial técnico, ou catálogo, que o governo exige?
Resp.:  O memorial técnico ou catálogo que você enviará à SDIC serve para ser publicado no site do ME, e durante 30 dias entidades e pessoas que se habilitam a fabricar seu equipamento podem CONTESTAR seu bem como produtores.

 

Não temos catálogo, então devemos elaborar um memorial descritivo? Como devemos fazer?
Resp.:  Boa pergunta José Carlos, ele deve conter a mesma descrição do seu pleito EX, pois a fiscalização da RFB no destino pode solicitar o memorial ou catálogo do equipamento. Imagine se este estiver desigual. Veja o que preparamos à respeito

Legislação

 

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado Ex-Tarifário... 

 

Qual a vigência de um Ex-Tarifário?
Resp.:  Ex-Tarifários terão vigência de até 2 anos, conforme Portaria 309 de 24 de junho de 2019

 

Qual a intenção do governo quando concede um Ex-Tarifário?
Resp.: Boa pergunta Hermógenes (...), acredito que a maior intenção seja tecnológica, melhorar o parque fabril nacional, fornecendo equipamentos para uma infraestrutura voltada a exportação ou na direção da produção de partes/peças e componentes que possam substituir a importação.

 

O que pode atrasar o pleito de Ex-Tarifário dentro do ME?
Resp.: Seu pleito pode sofrer atrasos por inúmeras questões relacionadas ao formulário pleito. Dados incompletos e inconsistentes, valor FOB desajustado com os investimentos, NCM incorreta e incompatível com a descrição, descrição inadequada, modo de envio e tantas outras. Elaboramos um check-list para que você possa fazer sua verificação.

 

Não havendo produção nacional, quanto tempo leva para a resolução ser publicada como Ex-Tarifário?
Resp.: A média estimada pela SDIC é 90 dias quando não há pendência. Já tivemos processos com 75 dias e outros com 118 dias.  Veja cronograma. 

 

Gostaria de saber onde meu pleito EX é analisado e quais as pendências que pode sofrer?
Resp.: Caro João Lúcio, veja o FLUXO que preparamos como referência à análise e pendências, onde certamente você poderá tirar suas dúvidas. 

Memorial Técnico

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado Ex-Tarifário...

 

Para que serve o memorial técnico  ou catálogo, que o governo exige?
Resp.:  O memorial técnico ou catálogo que você enviará à SDIC serve para ser publicado no site do ME, e durante 20 dias corridos entidades e pessoas que se habilitam a fabricar seu equipamento podem CONTESTAR seu bem como produtores.

 

Não temos catálogo, então devemos elaborar um memorial descritivo? Como devemos fazer?
Resp.:  Boa pergunta José Carlos. Ele deve conter a mesma descrição do seu pleito EX, pois a fiscalização da RFB no destino pode solicitar o memorial ou catálogo do equipamento. Imagine se este estiver diferente. Veja o que preparamos à respeito.

 

Quem vai ver a publicação do meu memorial técnico ou catálogo, no D.O.U.?
Resp.:  Sua Consulta Pública será publicada no site do ME, então a ABIMAQ estará verificando e enviará a seus ASSOCIADOS ou não, sobre EX-Tarifários pretendidos.

 

Como devemos publicar o memorial técnico junto ao D.O.U.?
Resp.:  Olá Carlos, o Memorial Técnico não é publicado junto ao D.O.U., mas sim junto ao site do ME. Para isto basta você enviá-lo única e exclusivamente por meio eletrônico, juntamente com o formulário de pleito Ex,conforme Portaria 309 de 24 de junho de 2018

 

A SDIC alterou algumas palavras em minha descrição do meu Ex e não me avisou. Como meu equipamento estava em ADMISSÃO TEMPORÁRIA para teste então o despachante colocou a descrição do pleito Ex-Tarifário, a Receita Federal não aceitou nossa explicação, impôs multa e não considerou o EX, como posso contestar e onde contestar?
Resp.: Caro Thomaz, quem alterou não foi a SDIC, mas a Secretaria Especial da Receita Federal que também pode alterar a NCM sem aviso prévio. Realmente teve uma falha neste caso, pois a SDIC teria que lhe avisar o mais rápido possível sobre a alteração, pois muitas empresas atuam em Admissão Temporária para teste, usando a descrição do EX a ser pleiteado. A DICA seria você aguardar até 15 dias até que sua descrição seja publicada em Consulta Pública para que você então envie ao seu despachante a descrição e a NCM aprovadas pela SDIC. Quanto a recorrer você pode e deve, vai demorar (...) , mas vá em frente, comunique previamente à SDIC sua intenção peço telefone (61) 3412.3477 (pois tudo muda no governo); faça uma petição endereçada à Secretaria Especial da Receita Federal em Brasília narrando o ocorrido e boa sorte.

 

Se nenhuma empresa contestar a descrição do Ex-Tarifário, qual a chance de obtenção do benefício?
Resp.: Olá Luiz Angelo , é grande sua chance de obter um EX, pois a “prova” principal você já passou. Agora todo o cuidado quanto a quantificação do seu equipamento. Não acreditamos que a RFB na análise do seu pleito realizou uma análise prévia bem fundamentada. Veja os cuidados.

 

Posso CONTESTAR empresas que dizem que fabricam e não fabricam a máquina objeto do pleito EX?
Resp.:  Prezado Sr. Oliveira, não só pode como deve contestar. O e-mail que recebeu da SDIC aponta qual o fabricante nacional contestou seu pleito. Faça uma Tabela Comparativa, indague ao fabricante nacional onde entregou uma máquina similar, faça uma contra-prova deste tema e persista. Solicite uma reunião à SDIC, e boa sorte (...)

 

Uma empresa CONTESTOU meu Ex-Tarifário, ou seja, diz que fabrica, mas sabemos que não fabrica. Como devemos agir?
Resp.:  Elabore uma Tabela Comparativa e veja onde os dados se convergem. Vincule provas e contra-provas junto ao mercado, solicite reunião junto à SDIC e demonstre seus dados e tabela.  

 

Recebi e-mail da SDIC dizendo que meu pleito foi analisado e constatou INDÍCIOS de FABRICAÇÃO NACIONAL. Devo ir a Brasília?
Resp.: Se antes de fazer sua descrição você não conhecia seu concorrente, então agora você terá que conhecê-lo.  Faça uma Tabela Comparativa e entenda as diferenças entre os equipamentos. Caso sejam consistente a seu favor envie-as à SDIC apontando e descrevendo-as. Caso sua tabela comparativa seja contra seu pleito o melhor é desistir, pois neste caso a SDIC já tomou a decisão de apoiar a indústria nacional e dificilmente voltará atrás se não houver fundamentos relevantes e consistentes.

 

A SDIC me comunicou que meu pleito está interrompido, pois tem fabricação nacional, posso desistir do Ex?
Resp.:  Olá Fernando não desista. Vai ser uma tarefa árdua, pois a “proteção” da indústria nacional está indo além da Fabricação do BEM; hoje a SDIC tem respostas como “...a máquina é diferente, mas o produto é similar” . Sabendo disso reúna o máximo de provas , faça uma Tabela Comparativa, estude muito bem o produto do seu concorrente e boa sorte. 

 

Posso indagar um fabricante nacional se produz meu equipamento? Isto vale para o governo?
Resp.:  Faça um pedido de orçamento ao fabricante nacional com a DESCRIÇÃO exata do seu EX, caso o fabricante nacional não produza peça uma carta confirmando, ou USE o orçamento como negativa de fabricação junto à SDIC caso precise. 

 

O atestado da ABIMAQ tem efeito para comprovação de inexistência de produção nacional?
Resp.:  O Atestado de Inexistência de Fabricação Nacional da ABIMAQ é uma excelente ferramenta contra um suposto “jogo político”, pois sendo uma entidade ética e tecnicamente bem avaliada, este atestado serve de contra-ponto  a um suposto “lobby” político, ou caso uma consulta pública for desfavorável ao seu pleito EX.

 

Estou quase certo de que uma empresa fabrica minha máquina no Brasil. Devo entrar em contato e abrir o jogo?
Resp.:  Peça um pedido de orçamento com os dados do seu Pleito EX, examine as diferenças, se forem MÍNIMAS e se a empresa for associada a ABIMAQ, então seu pleito EX corre o risco de sofrer contestação.

 

Como faço para saber se minha máquina tem fabricação nacional?
Resp.:  Faça uma consulta prévia junto aos fabricantes nacionais. Veja como em “Pesquisa sobre Produção Nacional". 

 

Desculpa estar lhe perguntando pela terceira vez, mas suas respostas tem me ajudado muito, você particularmente acha que a SDIC tem algum viés politico?
Resp.: Prezado Hélio obrigado pela pergunta e fique a vontade. Acredito que certas empresas Brasileiras hasteiam um lobby junto à SDIC, que nem tanto lhes favorecem e não ajudam em nada a indústria nacional, pois não analisam processos focados em uma POLÍTICA INDUSTRIAL. Veja este caso.

Uma empresa Japonesa estava para fazer um investimento em sua Planta no interior de São Paulo na ordem de US$540.000.000,00; elaboramos uma VERIFICAÇÃO COMPLETA, e constatamos que 80% das máquina poderiam pleitear um EX. Realizamos  consultas junto as empresas que poderiam fabricar e obtivemos as NEGATIVAS POR ESCRITO, ou seja, não fabricariam as máquinas.

Após 30 dias de CP junto ao site, a SDIC apontou 2 (duas) empresas contestantes que habilitavam a  fabricar tais equipamentos. Então enviamos as NEGATIVAS destas mesmas empresas à SDCI, que para nossa enorme surpresa não as acolheu. Dialogamos com o Sub-Secretário do setor e outros, demonstramos as diferenças técnicas, capacidades produtivas, investimentos e etc , mas nada disto teve efeito (...)”

RESUMINDO – A empresa Japonesa sabia que o Brasil não produzia tais equipamentos senão os compraria aqui, depois de idas e vindas a Brasília, a empresa resolveu “jogar a toalha” e transferir este grande investimento para o MÉXICO.

CONCLUSÃO – Este investimento era para EXPORTAÇÃO de peças e componentes para a filial Japonesa do México, então a empresa Japonesa INVERTEU as posições – hoje estas peças estão sendo produzidos no México e importadas pelas filiais do Brasil e do Japão, quando deveria ser o contrário. 

 

A SDIC me chamou para reunião em Brasília com o fabricante nacional, que não fabrica a máquina que quero importar. Como devo me preparar?
Resp.:  Cara Juliana, deve levar uma Tabela Comparativa e tudo que pode diferenciar seu equipamento do nacional, inclusive a diferença entre produtos produzidos. Juliana, vamos trabalhar com a verdade (...). Estas reuniões em Brasília tendem para o lado do fabricante nacional, mesmo que você prove que ele não produz é difícil você sair vitoriosa por “muitos motivos”.

 

Minha reunião em Brasília foi um fracasso, a empresa brasileira não fabrica a máquina e mesmo assim a SDIC não concedeu o Ex. Devo fazer outro pleito?
Resp.:  Como dissemos, é difícil a empresa pleiteante do EX sair vitoriosa em uma REUNIÃO em Brasília, como me parece foi o seu caso. O GOVERNO não tem uma Política Industrial eficiente e simplesmente NEGA um pleito EX se alguma empresa nacional “levantar a mão” dizendo que produz (...). Se realmente você tem certeza que não há produção nacional, solicite à SDIC que reconsidere apresentação de um laudo técnico reconhecido, onde efetivamente podem ser estabelecidas as diferenças fundamentais e técnicas entre os equipamentos.

 

Na reunião em Brasília, a empresa contestante diz que nunca fabricou a máquina, mas que um dia pode fabricar. Mesmo assim nosso Ex não saiu!!!
Resp.:  É mesmo assim Paschoal (...), a empresa nacional não fabrica, nunca fabricou, não há projetos, mas um dia podem fabricar. É o suficiente para que a SDIC dê ganho de causa a indústria nacional, mas não desanime. Faça uma DESCRIÇÃO mais consistente e peça um Atestado de Inexistência à ABIMAQ, de posse deste atestado e se houver um “viés político” outra vez, ele será derrubado por este atestado. Boa sorte.

 

Em uma reunião em Brasília a empresa contestante admitiu que não produz o equipamento (pleito Ex), mas que o equipamento NACIONAL pode fazer a peça. Devo pedir outra reunião?
Resp.:  Não sei que ponto seu pleito EX está, mas se houve reunião e o contestante nacional disse que produz a peça e a SDIC “engoliu” ; sua saída é solicitar à ABIMAQ um Atestado de iIexistência de Fabricação que certamente será emitido e você pode apresentá-lo à SDIC e argumentar que a Resolução 66/2014 NÃO discorre sobre equivalência de produtos produzidos e Sim de equipamentos.

 

Na Nacionalização do equipamento beneficiado por um EX, o inspetor da RFB exigiu o catálogo,  que confrontado com a descrição do EX (aprovado) surgiram divergências, e não conseguimos o benefício. Devo reivindicar junto ao governo?
Resp.: Olá Custódio, isto que lhe aconteceu é básico para quem está elaborando um EX. O catálogo tem que conter as mesmas informações da descrição para evitar o que aconteceu. Quanto reivindicar consulte um advogado especialista para lhe ajudar e boa sorte.

 

Não havendo produção nacional, quanto tempo leva para a resolução ser publicada como Ex-Tarifário?
Resp.: A média estimada pela SDIC é 90 dias quando não há pendência, mas já tivemos processos com 75 dias e outros com 118 dias. Veja cronograma.

 

Posso ALTERAR o Ex publicado?
Resp.: Caro Paulo, sim pode alterar um Ex publicado. A SDIC irá analisar se não houve alteração no fundamento da descrição e na Classificação fiscal. Seu EX pode ser deferido bem rápido. Havendo alteração substancial na descrição tudo muda – haverá nova consulta pública e análises da SDIC, RFB, CAEx, GECEX, CAMEX, ou seja, será praticamente o tempo de um novo Pleito EX.

 

Tenho certeza que nenhuma empresa fabrica a máquina objeto de pleito, e conheço a empresa que CONTESTOU. Como posso provar que não fabrica?
Resp.:  Reúna provas das diferenças técnica, funcionais e capacidade. Faça uma TABELA comparativa, descrição consistente, pesquise onde a empresa nacional vendeu uma máquina semelhante a sua, e quais as diferenças entre os produtos produzidos.

 

Posso pleitear um Ex para que sua descrição beneficie vários produtos?
Resp.: Conforme Portaria 309 de 24 de junho de 2019 Art.3º- (Inciso I), seu pleito deve referir-se à um único produto, ainda que sob a forma de combinação de máquinas.

 

O quantitativo na DESCRIÇÃO de um EX é importante?
Resp.: Caro Sávio o quantitativo é IMPORTANTÍSSIMO. Uma redação ERRADA não quantifica e diz “ ... torre com fornos industriais, entendemos que é uma torre mas quantos fornos são(?). Certamente se chegar 2 ou 7 para a RFB será uma incógnita com surpresa. Então deparamos com INÚMEROS EX-Tarifários desta forma, e a coisa não parece que vai mudar, então multas e impugnações cairão sobre este tipo de EX.   

Pleito

 

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado Ex-Tarifário...

 

Posso pleitear um Ex para que sua descrição beneficie vários produtos?
Resp.: Conforme Portaria 309 de 24 de junho de 2019 Art. 3º (Inciso I), seu pleito deve referir-se à um único produto, ainda que sob a forma de combinação de máquinas ou unidade funcional.

 

Quem pode pleitear um Ex-Tarifário?
Resp.: Primeiramente você deve saber tudo do seu concorrente nacional. Faça uma "Pesquisa sobre Produção Nacional", depois uma descrição consistente, preencha o formulário de pleito, e conforme Portaria 309 de 24 de junho de 2019 envie seu pleito à SDIC. 

 

A entidade de classe pode solicitar um Ex-Tarifário em nome da minha empresa?
Resp.:  A entidade a qual a empresa pertence pode solicitar um EX, sim claro. Mas adianto que já vi entidades demorarem até 60 dias para enviar formulário de pleito Ex à SDIC. Então é melhor você elaborar e enviar.

 

Empresas estrangeiras podem pleitear um Ex-Tarifário?
Resp.:  Certamente que sim, para isto colocamos alguns pontos importantes da Portaria 309/2019 em INGLÊS.

 

Posso pleitear um Ex-Tarifário de bens usados?
Resp.:  Através da Resolução Camex 55 o GECEX determinou que Bens de Capital , de Informática e Telecomunicação USADOS, não poderão mais ser beneficiados com a redução do imposto de importação, na condição de EX-Tarifários.

 

Posso pleitear um Ex-Tarifário para Sistemas Integrados?
Resp.:  Conforme Portaria 309 de 24 de junho de 2019, Art.1º (§1º), não será concedido Ex-Tarifário aplicável para sistema integrado.

 

Meus produtos são para revenda. Posso pleitear um Ex-Tarifário?
Resp.: Produtos para revenda também podem ser beneficiados com o EX desde que não tenha produção nacional equivalente e esteja condicionado a Resolução 66/2014.

 

Posso obter um Ex-Tarifário de uma linha de produção, combinação de máquinas ou sistemas integrados? E como usados posso?
Resp.: Olá Rafael. Ex-Tarifários de Linha de Produção estavam sendo aceitos com o nome de SISTEMAS INTEGRADOS; esta “farra do boi” acabou. A ABIMAQ estava sendo prejudicada (leia-se indústria nacional), e denunciou a “farra” perante ao ME/SDIC, que hoje aceita com muitas reticências as Combinações de Máquinas. Quanto a  Linhas ou Células de Produção (usados) consulte a Portaria SECEX 23/2011. 

Receita Federal

 

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas e respostas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado Ex-Tarifário...

 

A SDIC alterou algumas palavras em minha descrição do meu Ex e não me avisou. Como meu equipamento estava em ADMISSÃO TEMPORÁRIA para teste e na descrição da D.I. o despachante colocou a descrição do pleito  Ex-Tarifário, a Receita Federal não aceitou nossa explicação, impôs multa e não considerou o EX. Como posso contestar e onde contestar?
Resp.: Caro Thomaz, quem alterou não foi a SDIC, mas a Secretaria Especial da Receita Federal que também pode alterar a NCM sem aviso prévio. Realmente teve uma falha neste caso, pois a SDIC teria que lhe avisar o mais rápido possível sobre a alteração, pois muitas empresas atuam em Admissão Temporária para teste usando a descrição do EX a ser pleiteado. A DICA seria você aguardar 10 dias até que sua descrição seja publicada em Consulta Pública para que você então envie ao seu despachante a descrição e a NCM aprovadas pela SDIC. Quanto a recorrer você pode e deve. Vai demorar, mas vá em frente. Faça uma petição endereçada ao DINON em Brasília narrando o ocorrido, comunique previamente através do telefone (61) 3412.3477.

 

Posso solicitar a verificação do meu Equipamento referente Ex-Tarifário na minha empresa?
Resp.: A Verificação de mercadoria poderá ser realizado total ou parcialmente no estabelecimento do importador - Conforme IN 680  Art.35.

 

A Receita Federal pode inspecionar no DESTINO minha carga beneficiada com o Ex-Tarifário?
Resp.: Caro Celso Renato, a RFB não só pode como irá inspecionar sua carga EX, por isto é muito importante a quantificação e outros parâmetros da descrição do EX, que devem ser iguais a carga inspecionada.

 

A Receita Federal pode me aplicar multa por não concordar com a descrição do Ex-Tarifário?
Resp.: Certamente que pode, se sua descrição não estiver de acordo com a carga inspecionada. Não somente vai lhe aplicar multa como irá impugnar seu EX, conforme Regulamento Aduaneiro referente FATURA COMERCIAL.

 

A descrição da fatura comercial, quando apresentada à Receita Federal, seria a cópia fiel do Ex-Tarifário?
Resp.: Sem dúvida Carol, a descrição do seu EX tem que ser a descrição fiel de sua Fatura Comercial.

 

Os engenheiros da Receita Federal podem verificar a máquina no destino?
Resp.: A maioria dos Bens beneficiados com Ex são vistoriados por engenheiros credenciados pela RFB, os quais emitem LAUDOS para um melhor entendimento da fiscalização da RFB.

 

A Receita Federal pode analisar o Ex-Tarifário previamente. Como é sua atuação?
Resp.: Olá Maurício, conforme dissemos da última vez, você pode requerer uma VERIFICAÇÃO PRÉVIA de sua mercadoria antes do registro da D.I. conforme IN 680 Art.10, para dirimir dúvida quanto a classificação e descrição, isto não subentende que seu EX estará liberado da fiscalização quando chegar.

 

A Receita Federal pode verificar minha máquina na minha empresa, ou invés de EADI ?
Resp.: Olá Juliana, sim pode desde que façam um requerimento junto a RFB antes da conclusão da conferência aduaneira, nas seguintes hipóteses:
a) Impossibilidade de estrutura física para armazenagem ou inspeção no recinto do despacho;
b) necessidade de montagem para realização da conferência física; e outros, veja IN 680 Art.47. 

 

Nosso equipamento entrou no Brasil por admissão temporária para teste, elaboramos um pleito para Ex que ainda não foi aprovado. Quando este for deferido poderei beneficiar deste EX?
Resp.: Olá João Carlos, como o fato gerador da Admissão Temporária para teste é a D.I., você pode beneficiar do seu EX se o mesmo estiver promulgado na ocasião da nacionalização.

 

Na Nacionalização do equipamento beneficiado por um EX, o inspetor da RFB exigiu o catálogo. Confrontado com a descrição do EX (aprovado) surgiram divergências, e não conseguimos o benefício. Devo reivindicar junto ao governo?
Resp.: Olá Custódio, isto que lhe aconteceu é básico para quem está elaborando um EX. O catálogo tem que conter as mesmas informações da descrição para evitar o que aconteceu. Quanto reivindicar consulte um advogado especialista para lhe ajudar e boa sorte. 

Reunião em Brasília

 

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas e repostas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado Ex-Tarifário...

 

Recebi e-mail da SDIC dizendo que meu pleito foi analisado e constatou INDÍCIOS de FABRICAÇÃO NACIONAL. Devo ir a Brasília?
Resp.: Se antes de fazer sua descrição você não conhecia seu concorrente, então agora você terá que conhecê-lo. Faça uma Tabela Comparativa e entenda as diferenças entre os equipamentos. Caso sejam consistentes a seu favor envie-as à SDIC apontando e descrevendo-as. Caso sua tabela comparativa seja contra seu pleito o melhor é desistir, pois neste caso a SDIC já tomou a decisão de apoiar a indústria nacional e dificilmente voltará atrás se não houver fundamentos relevantes e consistentes.

 

Prezados temos uma reunião agendada em Brasília e não sabemos como proceder. A Cone poderia nos acompanhar?
Resp.: Olá Wladimir obrigado por sua consulta. Infelizmente não podemos acompanhar um processo não elaborado pela Cone, mas podemos lhe dar algumas DICAS:
(a) faça uma TABELA comparativa ;
(b) faça uma Verificação Completa;
(c) procure saber onde este fabricante tem equipamentos instalados e se é igual ao seu; procure saber se este equipamento tem Finame; liste as diferenças técnicas entre os produtos fabricados pelos equipamentos, e boa sorte.

 

A SDIC me chamou para reunião em Brasília com o fabricante nacional, que não fabrica a máquina que quero importar. Como devo me preparar?
Resp.:  Cara Juliana, deve levar uma Tabela Comparativa e tudo que pode diferenciar seu equipamento do nacional. Inclusive a diferença entre produtos produzidos. Juliana, vamos trabalhar com a verdade (...), estas reuniões em Brasília tendem para o lado do fabricante nacional, mesmo que você prove que ele não produz é difícil você sair vitoriosa por “muitos motivos”.

 

Minha reunião em Brasília foi um fracasso. a empresa brasileira não fabrica a máquina e mesmo assim a SDIC não concedeu o Ex. Devo fazer outro pleito?
Resp.:  Como dissemos, é difícil a empresa pleiteante do EX sair vitoriosa em uma REUNIÃO em Brasília, como me parece foi o seu caso. O GOVERNO não tem uma Política Industrial eficiente e simplesmente NEGA um pleito EX se alguma empresa nacional “levantar a mão” dizendo que produz (...). Se realmente você tem certeza que não há produção nacional, solicite à SDIC que reconsidere apresentação de um laudo técnico reconhecido, onde efetivamente podem ser estabelecidas as diferenças fundamentais e técnicas entre os equipamentos.

 

Na reunião em Brasília, a empresa contestante diz que nunca fabricou a máquina, mas que um dia pode fabricar. Mesmo assim nosso Ex não saiu!!!
Resp.:  É mesmo assim Paschoal (...). A empresa nacional não fabrica, nunca fabricou, não há projetos, mas um dia podem fabricar. É o suficiente para que a SDIC dê ganho de causa a indústria nacional, mas não desanime. Faça uma DESCRIÇÃO mais consistente e peça um Atestado de Inexistência à ABIMAQ. De posse deste atestado e se houver um “viés político” outra vez, ele será derrubado por este atestado, boa sorte.

 

Em uma reunião em Brasília a empresa contestante admitiu que não produz o equipamento (pleito Ex), mas que o equipamento NACIONAL pode fazer a peça. Devo pedir outra reunião?
Resp.:  Não sei em que ponto seu pleito EX está, mas se houve reunião e o contestante nacional disse que produz a peça e a SDII“engoliu” ; sua saída é solicitar à ABIMAQ um Atestado de Inexistência de Fabricação que certamente será emitido e você pode apresentá-lo á SDIC e argumentar que a Resolução CAMEX 66/2014 NÃO discorre sobre equivalência de produtos produzidos e Sim de equipamentos. 

Serviços de Ex-Tarifário

 

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado - Ex-Tarifário...

 

Como faço para obter um orçamento de Ex-Tarifário?
Resp.: Olá Rafael obrigado pela consulta. Por favor preencha o formulário em "Nossos Serviços" e teremos o prazer em fazer um orçamento.

 

Prezados temos uma reunião agendada em Brasília e não sabemos como proceder. A Cone poderia nos acompanhar?
Resp.: Olá Wladimir obrigado por sua consulta, infelizmente não podemos acompanhar um processo não elaborado pela Cone, mas podemos lhe dar algumas DICAS:
(a) faça uma TABELA comparativa;
(b) faça uma Verificação Completa;
(c) procure saber onde este fabricante tem equipamentos instalados e se é igual ao seu; procure saber se este equipamento tem Finame; liste as diferenças técnicas entre os produtos fabricados pelos equipamentos, e boa sorte.

 

Precisamos que de uma justificativa técnica perante a receita federal aqui em Curitiba. A Cone pode ajudar neste caso?
Resp.: Olá Cinthya obrigado pela consulta. Por favor preencha o formulário em "Nossos Serviços", e acrescente os dados do questionamento da RFB, e teremos o prazer em ajudá-la.

 

Tenho uma empresa em Macapá. A Cone pode me ajudar com o processo de Ex-Tarifário?
Resp.: Olá Nestor obrigado pela consulta. Podemos sim, o pleito Ex independe de onde você está. por favor preencha o formulário em "Nossos Serviços" e teremos o prazer em fazer um orçamento. 

 

Gostaria de saber, caso meu Ex seja NEGADO se a Cone vai me cobrar por seu trabalho.
Resp.: Olá Sérgio Almeida obrigado pela consulta. Conforme enfatizamos cobramos pelo SUCESSO,  mesmo que tenhamos que trabalhar por meses não lhe cobraremos antes do seu Ex ser promulgado, isto estará no contrato firmado.

 

Quem elaborou nosso Ex-Tarifário foi nosso departamento jurídico, e este serviço ficou sem consistência técnica (?!), e preferimos não pleitear o benefício. A Cone pode redigir esta descrição?
Resp.: Olá João Pedro obrigado pela consulta. Poderemos elaborar uma descrição sim. Preencha o formulário em "Nossos Serviços" e teremos prazer em lhe ajudar.

 

Como a Cone cobra se não sabem se o Ex vai ser promulgado. Poderemos pagar depois?
Resp.: Olá Verônica obrigado pela consulta. Não cobramos nada antecipadamente, você vai pagar somente após seu EX ser promulgação pela Resolução CAMEX.

 

A Cone pode solicitar para nossa empresa um Atestado de Inexistência de Produção junto a ABIMAQ?
Resp.: Olá Paulo Márcio, não sabemos qual o motivo do atestado mas certamente que poderemos solicitar esta atestado junto a ABIMAQ. É importante saber que estes atestados não são mais exigidos para pleitear um Ex. 

 

Alguma vez a CONE concluiu antecipadamente que não valia a pena pleitear um EX?
Resp.: Prezado Héllio obrigado pela pergunta. algumas vezes concluímos através da VERIFICAÇÃO SIMPLES, que haveria produção nacional e declinamos da elaboração do pleito, e não houve cobrança da nossa parte.