EX-TARIFÁRIO:

Você sabia que os Ex-Tarifários tiveram sua procedência há 60 anos, através da Lei 3.244 de 14 de agosto de 1957 , que beneficiavam materiais-primas e produtos de base?

A Lei 3.244 sofreu modificações e hoje os Ex-Tarifários são regidos:

• Lei 63/1966 para Matérias-Primas e Produtos de Base;
• Resolução Gecex nº 512, de 16 de Agosto de 2023; para Máquinas e Equipamentos NOVOS sem produção nacional equivalente, por um período de até 24 meses.
• Resolução Gecex nº 285, de 21 de Dezembro de 2021; Autopeças Automotivas;
• Resolução Gecex nº 285, de 21 de Dezembro de 2021; Autopeças grafadas na TEC como BKs e BITs.             

• Bens de Capital (BK) e Bens Informática e Telecomunicações (BIT)
  BKs e BITs podem ser Beneficiados com redução do II incluído em ZERO% por até 24 meses, quando não houver produção nacional equivalente e somente para bens NOVOS.

• Autopeças
  Para segmentos Automotivos;
  Grafadas na TEC como Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicação (BIT);
  Podem ser beneficiadas com redução do Imposto de Importação de 2% por até 24 meses, quando não houver produção nacional equivalente e somente para bens NOVOS.

• Matérias-Primas & Produtos de Base
  poderão ser concedidas a isenção ou redução do imposto de importação total ou complementar por um período de até 12 meses, ou cotas percentuais em relação ao consumo interno, quando não houver produção nacional, ou a produção do mesmo para insuficiente para atender o consumo interno.