EX-TARIFÁRIO:

Economia de um EX-Tarifário

 

EX-TARIFÁRIOS estão regulamentados desde 1957 através da Lei 3.244, quando o governo não pensava somente em BKs e BITs, mas pensava apresentar uma ferramenta eficiente para: 

    • Abastecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS escassos;
    • Disponibilizar ao MERCADO, MATÉRIAS-PRIMAS escassas;
    • Suprir o Parque Industrial com ALTA TECNOLOGIA, não disponibilizada no BRASIL;
    • Controlar a INFLAÇÃO através da Importação;
    • Aumentar e Beneficiar a EXPORTAÇÃO através da importação de Altas Tecnologias para melhoria da qualidade.
  • Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicação (BIT) - Aplicação através da Portaria nº 309 de 24 de junho de 2019 para Máquinas e Equipamentos NOVOS, sem produção nacional equivalente, por um período de até 24 meses.

  •  Autopeças - A Resolução 102/2018, regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário para AUTOPEÇAS sem produção nacional equivalente para produtos AUTOMOTIVOS, e AUTOMOTIVOS listado na TEC como BK e BIT, fixando a alíquota em 2% por até 24 meses e aplicada somente para AUTOPEÇAS NOVAS.

  • Matérias-primas ou Produto Base - A Lei 3.244/1957 com redação final dada pela Lei 63/1966, regulamenta que quando não houver produção nacional, ou a produção for insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do imposto de importação total ou complementar, por período a ser designado conforme o caso.

  • Gêneros Alimentícios - A Lei 3.244/1957 com redação final dada pela Lei 63/1966, regulamenta que quando por motivo de escassez no mercado interno de gêneros alimentícios, ou outros produtos de base, poderá ser concedido isenção do imposto de importação, por período a ser designado conforme o caso.                    






Destaques da Portaria 309 EX Matéria Prima & Produtos de Base Autopeças - Resolução CAMEX 61 Economia de um Ex-Tarifário Modelos de Pleito para Ex-Tarifário Produção Nacional Descrição Técnica Funcional para um Ex-Tarifário Fluxos & Prazos de um Ex-Tarifário Ex-Tarifário em Inglês