EX-TARIFÁRIO:

O Ex-Tarifário para máquinas e equipamentos é um benefício criado pelo governo para incentivar e estimular a indústria nacional com a ajuda de equipamentos de tecnologia que o Brasil federal ainda não oferece. 

Atualmente poderá ser concedida uma redução do Imposto de Importação de ZERO% (BK BIT) e 2% (Autopeças) para o período de 24 meses, para:

• Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) podem ser concedidos através da Resolução Gecex nº 512 de 16 de Agosto de 2023 .
• Autopeças Automotivas , através da Resolução Gecex nº 285, de 21 de Dezembro de 2021  ;
• Autopeças e BIT Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021 ;    

O Ex-Tarifário foi uma ferramenta criada em 1957, para suprir “matéria-prima” ou “qualquer produto de base”  quando não há produção nacional, ou uma produção do mesmo insuficiente para atender o consumo interno.

Poderá ser concedida a isenção ou redução do imposto de concessão total ou complementar por um período de concessão de 24 meses, ou redução do imposto percentual em relação ao consumo interno, para:

• Matérias-Primas ou Produtos Base , principalmente Art.4º Lei 3.24 de 1957 ; com redações do Art.7º da Lei 63 de 1966.