EX-TARIFÁRIO:

A redução da alíquota do Imposto de Importação será CONCEDIDA por meio da  Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023  , para BENS de CAPITAL (BK), INFORMÁTICA e TELECOMUNICAÇÃO (BIT), para produtos novos e sem produção nacional equivalente, e também para: 

• Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicação (BIT ) - Aplicação através da  Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023  ; para Máquinas e Equipamentos NOVOS, sem produção nacional equivalente, por um período de até 24 meses.

• Autopeças -  A  Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021   r egulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário para AUTOPEÇAS sem produção nacional equivalente para produtos AUTOMOTIVOS, e AUTOMOTIVOS listados na TEC como BK e BIT, fixando a alíquota em 2%  por até 24 meses  e aplicada somente para AUTOPEÇAS NOVAS.

• Matérias-primas ou Produtos de Base -  A  Lei 3.244/1957   atualizada pela  Lei 63/1966 , regulamenta que quando não houver produção nacional, ou a produção insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser isentado ou redução do imposto de importação total ou complementar , por período a ser designado conforme o caso.

• Gêneros Alimentícios -  A  Lei 3.244/1957  atualizada pela  Lei 63/1966 , regulamentando que quando por motivo de deficiências no mercado interno de gêneros alimentados, ou outros produtos de base, poderá ser concedida isenção do imposto de importação ,  por período a ser designado conforme Ó caso.