EX-TARIFÁRIO:

O Comitê Técnico de Análise das Listas de Autopeças Não Produzidas, formado pelo SDCI, ABDI, e BNDES, tem atribuições como:

I -  Analisar os pleitos de inclusão, exclusão e alteração de itens das listas de Autopeças Não Produzidas;

II - Emitir pareceres técnicos sobre os pleitos apresentados;

Deliberações 

• Compete ao Comitê Técnico de Análise disponibilizar à Secretaria Executiva da CAMEX os processos que tratam dos pleitos de inclusão, alteração ou exclusão de itens das Listas de Autopeças Não Produzidas; 
• Compete a Secretaria Executiva da CAMEX encaminhar aos membros do GECEX cópias da proposta de Resolução e dos pareceres emitidos pelo Comitê Técnico de Análise; 
• Compete ao GECEX indeferir o pleito de concessão, quando julgar comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente, quando considerar que não há conveniência e oportunidade para aprovação; 
• Compete ao Conselho de Ministros da CAMEX o deferimento ou não dos pleitos de concessão de redução do Imposto de Importação;