a) Inclusão às listas de Autopeças Não Produzidas
As inclusões às listas serão apresentadas pelas entidades representativas do setor privado da seguinte forma:
a) Código NCM;
b) Descrição detalhada da autopeça;
c) Proposta de redação específica para o Ex-Tarifário;
d) Catálogo original (com tradução técnica);
e) Layout, croqui, desenhos esquemáticos, fotos representativas;
f) Representa a introdução de nova tecnologia;
g) Revisão anual de importação, em valores US$ FOB;
h) Literatura Técnica;
b) Exclusão
Os itens da Lista de Autopeças Não Produzidas poderão ser excluídos mediante:
I - pleitos das entidades representativas do setor privado;
II - desuso ou período de inatividade de importação;
III- realinhamento às políticas industriais para o setor;
IV - iniciativa própria do Governo.
c) Alteração
d) Revogação
As listas de autopeças constantes dos Anexo I e Anexo II (Resoluções CAMEX) poderão ser alteradas por solicitação das entidades representativas do setor privado ou por iniciativa própria governamental, nos termos e condições estabelecidas para redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
I - As alterações de redação poderão ser solicitadas a qualquer tempo desde que a alteração solicitada não descaracterize a autopeça;
II - Os pleitos de alteração substancial de redação que modifiquem parâmetros ou especificações da autopeça serão considerados pleitos de inclusão de novos itens;
Pleito Novo [para inclusão de EX-Tarifário no Anexo I - Resolução 116/2014]
