NOSSOS SERVIÇOS:

Após seu pleito ter a Análise Documental  realizada, não tendo dúvidas quanto à Classificação Tarifária, e atendidas as condições mínimas de conteúdo e forma, a SDIC fornece uma análise Técnica para que seja realizada a CONSULTA PÚBLICA .

Durante os 20 (vinte) dias corridos, os fabricantes nacionais de produtos equivalentes ou associações apresentam contestação aos pleitos - Art. 10 - Resolução. 512/2023 , como quais devem ser incluídos, especificando o objeto de contestação do BEM e apresentando Nota Fiscal de adequada.

MEMORIAL TÉCNICO ou CATÁLOGO deverá ter tradução para o português, enviado em PDF por meio eletrônico conforme regulamento a  Resolução GECEX Nº512, de 16 de agosto de 2023 , de modo que possa ser divulgado no site do ME em consulta pública.

• Nenhum MEMORIAL TÉCNICO ou CATÁLOGO deverá conter todas as informações contidas na DESCRIÇÃO do pleito EX . Cuidado para que estas informações não sejam discrepantes da Redação do Pleito Ex. 

• CONSULTA PÚBLICA estará disponível pelo prazo de 20 dias corridos, para que fabricantes nacionais de produtos equivalentes e associações como ABIMAQ possam apresentar suas contestações ao pleito EX. 

• Memorial Técnico ou Catálogo Publicado permanece no site do MDICS  por 20 dias corridos.   

• O Memorial Técnico ou o Catálogo Publicado  não devem constar fingidos que expõem a empresa solicitante, mas podem constar Marca e Modelo do equipamento.