EX-TARIFÁRIO:

O Ex-Tarifário para IMPOTAÇÃO DE MÁQUINAS e EQUIPAMENTOS é um benefício criado pelo governo federal para incentivar e estimular a indústria nacional com a importação de equipamentos de alta tecnologia que o Brasil ainda não fabrica e que não tenha produção nacional equivalente.

Poderá ser concedida a redução do Importo de Importação a ZERO% para o período de até 24 meses, para:

• Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) podem ser concedidos através da Resolução Gecex nº 512 de 16 de Agosto de 2023; para Máquinas e Equipamentos NOVOS, sem produção nacional equivalente, por um período de até 24 meses;
• Autopeças Automotivas, através da Resolução Gecex nº 285, de 21 de Dezembro de 2021;
• Autopeças BKs e BITs listadas na TEC, através da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021; 
• Matérias-Primas ou Produtos de Base, inicialmente através do Art. 4º Lei 3.244 de 1957; com redação do Art. 7º da Lei 63/1966.

O Ex-Tarifário foi uma ferramenta criada em 1957, pra suprir “matéria-prima” ou “qualquer produto de base” quando não há produção nacional, ou uma produção do mesmo insuficiente para atender o consumo interno.

Poderá ser concedida a isenção ou redução do imposto de importação total ou complementar por um período de até 24 meses, ou cotas percentuais em relação ao consumo interno.