EX-TARIFÁRIO:

Destacamos itens relevantes da Portaria 309 de 24 de junho de 2019, que fornecem entendimentos e uma visão abrangente do benefício para BKs e BITs. 

Concessões 

• Exclusivamente, para bens novos;
• Para vigência até 2 (dois) anos;
• Para Bens de Capital (BK), e para um único produto, ainda que sob a forma de combinação de máquinas  ou unidade funcional;
• Para Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), aplicável a partes, peças e componentes para produção, não para venda.

Apresentação dos Pleitos 

• Destacar no descritivo as características do bem que o torne essencial ao solicitante;
• Destacar as especificidades e diferenças tecnológicas sobre aqueles fabricados nacionalmente;
• Juntar documentos que provem as diferenças sobre aqueles fabricados nacionalmente;   

Apuração da Existência de Produção Nacional / SDIC 

Apuração da existência de produção nacional de bem equivalente será realizada por meio de CONSULTA PÚBLICA(CP) / vigente no site do MDIC, complementarmente, por intermédio das alternativas:

• Atestado ou declaração emitido por Entidade de Classe que represente os fabricantes nacionais - ABIMAQ;
• Consulta direta aos fabricantes nacionais ou às suas Entidades representativas;
• Consulta ao Banco de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),sobre a produção nacional do bem;
• Cadastro próprio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação de bens com produção nacional;
• Laudo técnico;  

Análise Documental / SDIC

• Analisa informações e documentos referente aos pleitos conforme FLUXOGRAMA;
• Veja relação das INFORMAÇÕES que mais permanecem em evidência causando pendências e arquivamento do pleito.  

Análise de Classificação Tarifária e Adequação da Descrição da Mercadoria / RFB  

• Analisa a classificação fiscal, e a descrição proposta;
• Analisa se a NCM corresponde na TEC a um BK ou BIT;
• Analisa se a NCM não corresponde na TEC a 0% ou 2%; 

Consulta Pública / ME 

• A descrição do bem, memorial técnico ou catálogo serão publicados no site do ME pelo prazo de 20 dias;
• Algumas informações pendentes não impedem que o pleito EX seja publicado, exceto pela falta de arquivo;
• Somente proposta de DESCRIÇÃO/NCM APROVADA pela SRF-DINON poderá ser publicada; 

 Análise Técnicas / SDIC 

• Elabora pareceres ao Comitê de Análise de Ex-Tarifários – CAEx, que além da inexistência de produção nacional, examina:
  a)  Diretrizes do PBM – Plano Brasil Maior;
  b)  Política para o desenvolvimento da produção do Setor a que pertence a entidade ou empresa solicitante;
  c)  Política para o desenvolvimento da produção do Setor a que pertence o objeto do pleito;
  d)  Absorção de novas tecnologias;
  e)  Investimento em melhoria de infraestrutura;
  f)   Conteúdo de equipamentos nacionais no total dos projetos;
  g)  Complexidade do bem, unidade funcional ou combinação de máquinas a serem importados;
  h)  Isonomia com bens produzidos no Brasil, no atendimento às leis e regulamentos técnicos e de segurança;

Parecer – CAEx 

• Examina os pareceres elaborados pela SDCI sobre o preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário;
• Examina com finalidade de subsidiar as deliberações dos membros do GECEX e do Conselho de Ministros da CAMEX;
• Examina os requisitos para a concessão de Ex e suas RECOMENDAÇÕES que serão levadas à CAMEX para apreciação do GECEX; 

Parecer -  GECEX 

• Examina parecer do CAEx , e cabe ao GECEX o INDEFERIMENTO do pleito de concessão de Ex-Tarifário:
• Quando julgar comprovada a inequívoca existência de Produção Nacional;
• Quando considerar que não há conveniência e oportunidade para aprovação do EX;
• Quando entender que o pleito não está convergente com as hipóteses constantes nas alíneas do inciso V do artigo 11 da Resolução 66/2014; 

Deliberações / CAMEX 

• CAMEX encaminhará ao GECEX, proposta de Resolução e dos relatórios finais de deliberação dos EX-Tarifários; 
• Compete ao Conselho de Ministros da CAMEX o deferimento ou não do pleito de concessão de Ex.