EX-TARIFÁRIO:

EX-Tarifários Novos,  Contestações, Alterações, Renovações e Revogações , podem ser solicitados ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, por meio de formulários específicos, através de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no site do ME, conforme determina a Resolução GECEX nº 512 , de 16 de agosto de 2023 .  Entenda como solicitar este acesso e efetuar o peticionamento dos processos:

ACESSO AO SEI

PETICIONAMENTO

EX-Tarifário Novo (Concessão) Art. 4º da Resolução nº 512/2023.
Ser apresentado por empresa ou associação de classe brasileira, por meio de cadastro junto ao SEI, única e exclusivamente  por meio eletrônico  conforme determinado pela  Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023 ;

• Referir-se a um bem que corresponde a um único código NCM, ainda que sob a forma de combinação de máquinas ou unidade funcional;
• Constar sugestão de descrição para o Ex-Tarifário, no padrão da TEC;
• Estar acompanhado, necessariamente, de catálogos originais e, se for o caso, de literatura técnica;
• Fatura pró-forma do bem importado, traduzida no idioma português;
• Conteúdo descritivo sobre as características do bem objeto do pleito, bem como suas especificidades e diferenças tecnológicas sobre fabricados nacionalmente;
• Descrição técnica detalhada ;
• Memorial Técnico ou Catálogo  em português ou traduzido;
• No caso de combinação de máquinas, apresentado junto com o catálogo,  Layout, croqui , desenhos, fotos ou quaisquer outros meios de identificação técnica do produto solicitado;
• O Pleito não poderá conter qualquer indicativo da empresa solicitante, e impedimentos de confidencialidade.

Alterações da Redação Ex-Tarifários Vigentes -  Art. 6º da Resolução nº 512/2023.

• As alterações de redação poderão ser solicitadas a qualquer tempo, dentro do prazo de vigência do Ex-Tarifário:
• Desde que a alteração solicitada não descaracterize o bem;
• Os pedidos de alteração de redação serão direcionados à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, devendo ser preenchidos, única e exclusivamente, por meio de formulários específicos disponibilizados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - do Ministério da Economia;
• Caso haja alteração da classificação tarifária (NCM), a SRF, reanalisará a descrição e NCM submetida;
• Alterações substanciais na redação do Ex em que modifique a concepção técnica e funcional, o interessado deverá apresentar um pleito novo.

Alterações da Classificação Tarifária de Ex-Vigentes -   Art. 6º da Resolução nº 512/2023.

• Caso a solicitação compreenda a alteração da classificação tarifária (NCM), o processo poderá ser encaminhado para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que o reanalisará segundo os novos fatos apresentados, observando-se, no que couberem, os desejos nos §§ 2º a 5º do art. 8º desta Portaria.

Renovações  de EX-Tarifários  - Art. 5º  da Resolução nº 512/2023.

• Poderão ser apresentadas dentro do período de vigência do Ex-Tarifário, de preferência com antecedência de 180 dias antes do seu vencimento;  
• Os casos de Ex-Tarifários já expirados, no prazo de até dois anos após o fim da vigência;
• Pedidos de renovação obrigatórios instruídos por formulários  específicos, devendo ser preenchidos por meio de acesso externo ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações;
• Os pedidos de renovação serão objeto de consulta pública no site do ME, pelo prazo de 20 dias;
• A atualização não necessita de novo exame pela SRF, desde que mantida a mesma redação anterior.

Revogações de EX-Tarifários  -  Art. 7º da Resolução nº 512/2023.

• Os ex-Tarifários VIGENTES poderão ser REVOGADOS antes do prazo de validade mediante:
• Demanda ou por iniciativa própria governamental;
• Por existência de produção nacional;
• Alterações dos aspectos relevantes nas disposições do inciso IV do art. 14 da Portaria 309 de 24/06/2019;
• Os pedidos de revogação serão direcionados ao SDIC, devendo ser preenchidos, única e exclusivamente, por meio de formulários  específico disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI;
• Os pleitos de revogação terão consultas públicas específicas, pelo prazo de vinte dias corridos, para manifestação dos específicos.
 

Contestação da Produção Nacional  -  Art. 10 da Resolução nº 512/2023.

Manifestação de Produção Nacional Equivalente (Contestação) em Consulta Pública

• O bem exposto na CONSULTA PÚBLICA (CP) poderá ser CONTESTADO por formulário  específico, através de acesso externo ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações e deverá ser acompanhado de:  
• Catálogos originais do bem produzido nacionalmente;
• Descritivo detalhado sobre as características do bem;
• Especificações que tornam o bem nacional equivalente ao  objeto do pleito;
• Quadro comparativo entre os bens;
• Literatura técnica;
• Comprovações de adequada anterior ou inequívoca capacidade de adequada de bem equivalente;
• Índice de nacionalização - código FINAME;
• Informações julgadas pertinentes. Não serão válidas contestações genéricas;
• A contestação deverá ser devidamente fundamentada e sustentada por dados técnicos .  

Atestado de Inexistência de Produção Nacional - ABIMAQ  

• O  Atestado de Inexistência de Produção Nacional  da ABIMAQ poderá ser usado como confirmação de NÃO PRODUÇÃO NACIONAL. Ele não impede que seu pleito seja publicado em Consulta Pública, mas é uma ferramenta excepcional contra uma investida POLÍTICA que venha “atuar” diretamente junto ao governo, “impedindo” que seu Ex seja publicado.