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Autopeas

 

Acumulamos ao longo de anos algumas perguntas que gostaríamos de compartilhar e que certamente vão ajudar no entendimento deste regime chamado - Ex-Tarifário...

 

Posso pleitear um Ex-Tarifário para partes e peças?
Resp.: Perante a Resolução/61, você pode solicitar Ex através do formulário, a partir de propostas apresentadas por entidades representativas do setor privado, para:

  • Autopeças (peças) de Bens de capital (BK), Informática e de Telecomunicações (BIT), sem produção nacional equivalente;
  • Autopeças (peças) de produtos automotivos como automóveis, caminhões e etc, subconjuntos e conjuntos  necessários à produção dos veículos listados nas alíneas “a até i” do inciso I do Art.3º da Resolução 61, certamente sem produção nacional equivalente;
  • Pneumáticos sem produção nacional equivalente; 

 

Posso entender que autopeças são peças para bens de capital como equipamentos, e também informáticas?
Resp.: Olá Patrícia o entendimento é este mesmo, muita gente acha que autopeças seria somente para carros e caminhões, mas a Resolução 61 é clara, “CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o processo de redução, temporária e excepcional, das alíquotas do Imposto de Importação de autopeças integrantes de Bens de Capital - BK e de Informática e de Telecomunicações - BIT, sem produção nacional equivalente...”. Isto não exclui pleito para autopeças de produtos automotivos como pode ver no Art.3º  da Resolução 61. 

 

A SDCI soltou uma lista de autopeças não produzidas , possa basear nesta lista para saber se posso pleitear um EX?
Resp.: Olá Paulinho, esta é uma lista de EX-vigentes - Resolução Camex 116, se o seu bem não esta enquadrado lá, faça uma consulta pública aos fornecedores nacionais , e tendo as negativas seu caminho estará aberto. Preencha o formulário e boa sorte.

 

O benefício do Ex para autopeças é o mesmo para BK e BIT?
Resp.: Não, é fixado em 2% e aplica-se somente a autopeças novas. 

 

Fico muito confusa quanto a Resolução 61, como considerar peças, autopeças e etc, pode me esclarecer?
Resp.: Olá Cláudia, pode-se pleitear Ex para :

  • Autopeças (peças) de Bens de Capital (BK) ou Informática e de Telecomunicações - BIT, sem produção nacional equivalente;
  • Autopeças (peças) de produtos automotivos como automóveis, caminhões e etc, subconjuntos e conjuntos  necessários à produção dos veículos listados nas alíneas “a até i” do inciso I do Art.3º da Resolução 61, certamente sem produção nacional equivalente;
  • Pneumáticos sem produção nacional equivalente;   

 

Obrigada pela resposta anterior, então posso pleitear um Ex para autopeças?
Resp.: Olá Cláudia, sua empresa deve ter habilitação junto ao SISCOMEX e observar os Art.(s)  5º / 6º / 7º da Resolução 61, elaborar o formulário, para que sua entidade de classe possa apresentar sua proposta de benefício fiscal - Ex - junto à SDCI.

 

Como é o processo de pleito Ex para autopeças?
Resp.: Olá Eduardo Henrique, cada pleito deverá constar:
a)      Código NCM da autopeça;
b)      Descrição detalhada da autopeça, características, sua aplicação e composição dos insumos e materiais que compõem o produto;
c)       Redação específica para o Ex-Tarifário que caracterize o produto;
d)      Catálogo original com tradução em português para consulta pública;
e)      Layout, croqui, desenhos esquemáticos, fotos para consulta pública;
f)       Informações relevantes, como:

  •        Se a autopeça solicitada representa a introdução de nova tecnologia etc.
  •         Previsão anual de importação, em valores US$ FOB.

 

Posso pleitear Ex autopeças automotivas para revenda ?
Resp.Olá Daniel não pode pleitear para revenda, somente para empresas automotivas e veja:

  • Autopeças: peças, incluindo pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas “a” a “i” do inciso I deste artigo, bem como as necessárias à produção de outras autopeças, incluídas as destinadas ao mercado de reposição;
  • Peças: produto elaborado e terminado, tecnicamente caracterizado por sua individualidade funcional, não composto por outras partes ou peças que possam ter aplicação separada e que se destina a integrar fisicamente um subconjunto ou conjunto, com função específica mecânica ou estrutural e que não é passível de caracterização como matéria prima;
  • Subconjuntos: grupos de peças unidas para serem incorporadas a um grupo maior para formar um conjunto;
  • Conjuntos: unidades funcionais formadas por peças e/ou subconjuntos, com função específica no veículo;

 

Onde encontro a regulamentação do Regime de Autopeças Não Produzidas?

A Regulamentação pode ser conferida no seguinte Link.

 

O que são Produtos Automotivos?

No âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, são considerados produtos automotivos:

I)   Automóveis e veículos comerciais leves;
II)  Ônibus;
III) Caminhões;
IV)  Reboques e semirreboques;
V)   Chassis com motor, inclusive os com cabina;
VI)  Carrocerias e cabinas;
VII) Tratores rodoviários para semirreboques;
VIII)Tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;
IX)  Máquinas rodoviárias autopropulsadas; e
X)   Autopeças.

 

Quais autopeças são passíveis de redução do Imposto de Importação?

A redução da alíquota do Imposto de Importação poderá ser concedida para autopeças relacionadas em códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM constantes do anexo a que faz referência o artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, modificado pelo 40º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, anexos aos Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, e nº 8.278, de 27 de junho de 2014, ou em códigos NCM grafados como Bens de Capital ou Bens de Informática e Telecomunicação na Tarifa Externa Comum – TEC, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos.

 

Como são concedidos os “Ex tarifários” para autopeças?

A redução das alíquotas do Imposto de Importação é concedida, na condição de Ex-tarifário, por meio de Resolução da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX que estabelecerá os produtos abrangidos, a vigência, se for o caso, e demais condições aplicáveis. A alíquota do Imposto de Importação é fixada atualmente em 2%. A redução do Imposto de Importação depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

 

Quem pode usufruir do Imposto de Importação reduzido?

O benefício da redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças não produzidas depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, disciplinada pela Resolução CAMEX nº 61/2015 e Portarias ME nº 160/2008 e 333/2015, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis.

 

Como são encaminhados os pleitos de modificação da Lista de Autopeças Não Produzidas?

Os pleitos para modificação da Lista de Autopeças Não Produzidas são apresentados pelas entidades representativas do setor privado (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA; Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – SINDIPEÇAS; Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores – ABEIFA; Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ). O cronograma anual para apresentação dos pleitos é publicado pela SDIC.

Os pleitos são encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial – SDIC, devidamente protocolizados no setor de Protocolo Geral do MDIC, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, andar térreo, Brasília, DF, CEP 70.053-900.

 

Quando podem ser apresentados novos pleitos?

O cronograma anual para apresentação dos pleitos é publicado por Portaria da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial – SDCI. O cronograma de 2016 foi estabelecido pela Portaria SDIC nº 66, de 2 de junho de 2016.

 

Quem analisa os pleitos?

Os pleitos de inclusão, exclusão e alteração de itens são analisados pelo Comitê Técnico de Análise das Listas de Autopeças Não Produzidas, de caráter técnico, formado por representantes da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial – SDIC, da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

 

O que é a Habilitação no Regime de Autopeças Não Produzidas?

Habilitação designa o processo realizado, a partir de solicitação das empresas interessadas, para certificar que estas cumprem com os requisitos formais mínimos para usufruir as condições preferenciais. A habilitação no Regime de Autopeças é regulamentada pelas Portarias MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008 e nº 333, de 03 de novembro de 2015.

 

Quais são os tipos de habilitação?

Habilitação prevista nos arts. 4º e 5º da Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015: É a habilitação para o benefício da redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças destinadas à produção no âmbito do Acordo sobre a Política Automotiva Comum (art. 5º do 38º Protocolo Adicional ao ACE nº 14) – Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Habilitação prevista nos arts. 6º e 7º da Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015: É a habilitação para o benefício da redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças grafadas como bens de capital e de informática e telecomunicações – Anexo II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

 

Como são solicitadas as habilitações? 

Os pedidos de habilitação deverão ser encaminhados para a Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial – SDIC, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco “J”, 5º andar, Brasília-DF, CEP 70053-900. As solicitações de habilitação deferidas pela SDIC serão encaminhadas à Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, a quem competirá efetivar a habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.