O Regulamento Aduaneiro - Lei 6759, é um Decreto que Regulamenta a Administração das atividades aduaneiras, a Fiscalização, o Controle e a Tributação das operações de Comércio Exterior.
Destaque do R.A. 6759/2009
Aplica-se multa de 1% - Regulamento Aduaneiro Art. 711 - sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando:
I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;
II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro (leia-se EX) omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado;
IV - Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos, em relação às mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica.
