Tarifa Externa Comum [ TEC ] - É a conexão da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) com um conjunto de alíquotas e lista de exceção devidamente negociada entre “ESTADOS-PARTES” do MERCOSUL, com relevância sobre os direitos de importação de produtos incidentes.
A estrutura tarifária aprovada no Mercosul apresenta alíquotas crescentes de 2 pontos percentuais de acordo com o grau de elaboração ao longo da cadeia produtiva, conforme abaixo:
* Matérias-Primas: 0 a 12%
* Bens de Capital: 12 a 16%
* Bens de Consumo: 18 a 20%
FUNÇÃO da TEC - Normatizar através da NCM, tarifas entre os países do MERCOSUL, criar diretrizes para incentivar a competitividade dos “ESTADOS-PARTES” e como seus níveis tarifários devem contribuir para o desenvolvimento.
