EX-TARIFÁRIO:

O Governo concede BENEFÍCIO da redução do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Capital (BKs), de Informática e Telecomunicação (BITs) através da Resolução Gecex nº 512, de 16 de Agosto de 2023  ,  que fixa a alíquota em 0% (Zero ) e 2% (Dois)  para Autopeças através da Resolução Gecex nº 285, de 21 de Dezembro de 2021.

Através da  Lei 3.244/1957  e atualizada pela Lei 63/1966 , o governo concede BENEFÍCIO da redução do Imposto de Importação para Matérias-Primas, Produto Base e Gêneros Alimentícios , quando não houver produção nacional, ou produção insuficiente para atender ao consumo interno, ou quando por motivo de escassez de gêneros alimentícios no mercado interno. 

Os EX-TARIFÁRIOS estão regulamentados desde 1957 através da Lei 3.244/1957 , atualizados pela Lei 63/1966 , quando o governo não surgiu somente em BKs e BITs, mas pensou apresentar uma ferramenta eficiente para: 

• Abastecimento de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS escassos;
• Disponibilizar ao MERCADO, MATÉRIAS-PRIMAS escassas;
• Suprir o Parque Industrial com ALTA TECNOLOGIA, não disponibilizado no BRASIL;
• Controlar a INFLAÇÃO através da Importação;
• Aumentar e Beneficiar a EXPORTAÇÃO através da importação de tecnologia para melhoria da qualidade;  

• Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicação (BIT ) - Aplicação através da Resolução Gecex nº 512, de 16 de Agosto de 2023 , para Máquinas e Equipamentos NOVOS, sem produção nacional equivalente, por um período de 24 meses.

• Autopeças -  A Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021   r egulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário para AUTOPEÇAS sem produção nacional equivalente para produtos AUTOMOTIVOS, e AUTOMOTIVOS listados na TEC como BK e BIT, fixando a alíquota em 2% por até 24 meses e aplicada somente para AUTOPEÇAS NOVAS. 

• Matérias-Primas ou Produtos de Base -  A Lei 3.244/1957   atualizada pela Lei 63/1966 ,  regulamenta que quando não houver produção nacional, ou a produção insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser isentado ou redução do imposto de importação total ou complementar , por período a ser designado conforme o caso. 

• Gêneros Alimentícios -  A Lei 3.244/1957 atualizada pela Lei 63/1966 , regulamentando que quando por motivo de deficiências no mercado interno de gêneros alimentados, ou outros produtos de base, poderá ser concedida isenção do imposto de importação , por período a ser designado conforme Ó caso.

• Desabastecimento, Impossibilidade de abastecimento, outros...  - Nos casos de problemas decorrentes de desequilíbrios de oferta e de demanda em qualquer dos Estados Partes do Mercosul, estes poderão utilizar o mecanismo de redução tarifária temporária das alíquotas de importação da Tarifa Externa Comum - TEC previsto pela Resolução GMC Nº 49/19 .