EX-TARIFÁRIO:

A redução temporária da alíquota do Imposto de Importação é concedida através de Resoluções e Portaria do ME - Ministério da Economia, como podemos observar a seguir: 

• Bens de Capital & Informática e Telecomunicações - Aplicação através da Resolução Gecex nº 285, de 21 de Dezembro de 2021   para Máquinas e Equipamentos NOVOS, sem produção nacional equivalente,   por um período de até 24 meses. a alíquota é inserida em 0% (ZERO). 

• Autopeças - A Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021   r egulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário sem produção nacional equivalente para produtos AUTOMOTIVOS, e AUTOMOTIVOS listados na TEC como BK e BIT, fixando a alíquota em 2% por até 24 meses e aplicada somente para AUTOPEÇAS NOVAS. 

•  Matérias-primas ou Produtos de Base - A Lei 3.244/1957  atualizada pela Lei 63/1966 , regulamenta que quando não houver produção nacional, ou a produção insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou redução do imposto de importação total ou importação total importação total complementar, por período a ser designado conforme o caso.  

• Gêneros Alimentícios - A Lei 3.244/1957  atualizada pela Lei 63/1966 , regulamentando que quando por motivo de deficiências no mercado interno de gêneros alimentados, ou outros produtos de base, poderá ser concedida isenção do imposto de importação , por período a ser designado conforme Ó caso.

• Desabastecimento, Impossibilidade de abastecimento, outros...  - Nos casos de problemas decorrentes de desequilíbrios de oferta e de demanda em qualquer dos Estados Partes do Mercosul, estes poderão utilizar o mecanismo de redução tarifária temporária das alíquotas de importação da Tarifa Externa Comum - TEC previsto pela  Resolução GMC 08/2008 .