Competir à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade:
I - Realizar a análise documental prévia do conjunto de pleitos de que trata esta Resolução;
II - Instruir e manter os processos organizados;
III - Intermediar, quando necessário, as comunicações com as entidades representativas do setor.
Consulta Pública
Atendidos os requisitos mínimos de conteúdo e forma, será realizada consulta pública, na página eletrônica do Ministério da Economia na internet, pelo prazo de trinta dias corridos, para que fabricantes nacionais de produtos equivalentes ou associações possam apresentar contestação aos pleitos.
Memorial Técnico (com tradução técnica para português) em PDF de modo que possa ser divulgado em consulta pública.
Não há contestação, e pareceres desenvolvidos do SDIC/SECEX/BNDES, o benefício com redução do Imposto de Importação de 2%, comporá a Lista de Autopeças Destinadas à Produção, constante dos Anexo I e Anexo II (Resolução GECEX) .
Consultas Públicas - Regime de Autupeças Não Produzidas
Manifestação da Produção Nacional
As contestações deverão ser fundamentadas e instruídas com os elementos mínimos exigidos, além de quadro comparativo entre a autopeça produzida e aquela apresentada na consulta púbica. A capacidade de produção nacional deverá ser comprovada por meio de:
I - catálogos originais da autopeça produzida nacionalmente (tradução livre, quando em língua estrangeira), quando for o caso, sem impedimentos ou restrições de confidencialidade;
II - descritivo detalhado sobre as características da autopeça, sem impedimentos ou restrições de confidencialidade;
III - especificações que tornam a autopeça nacional equivalente àquela cuja se pleiteia a exclusão; e
IV - comprovação de fornecimento anterior ou de capacidade de produção nacional da autopeça ou de equivalente.
