A Resolução GECEX Nº 285, de 21 de dezembro de 2021 regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-Tarifário para AUTOPEÇAS sem produção nacional equivalente para produtos AUTOMOTIVOS, e AUTOMOTIVOS listados como BK E BIT.
Podemos solicitar benefício temporário e excepcional das alíquotas do Imposto de Importação ( EX ) de autopeças integrantes da TEC como Bens de Capital - BK e Informática e de Telecomunicações - BIT, Produzidas no BRASIL, cuja relação de autopeças consta nos Anexo I e Anexo II ( Resoluções GECEX 285/2021) .
A alíquota do Imposto de Importação será incluída em 2% e aplicada somente para AUTOPEÇAS NOVAS.
O Ex-Tarifário de AUTOPEÇAS também pode ser considerado para produtos AUTOMOTIVOS listados como BENS de CAPITAL (BK):
