EX-TARIFÁRIO:

O FORMULÁRIO de Pleito Novo para concessão de Ex-Tarifário tem algumas “ARMADILHAS” que temos que ficar atentos. Na ELABORAÇÃO do Formulário, destacamos alguns itens que são relevantes no preenchimento, itens que podem levar a pendências que resultam em ATRASOS, e se não forem resolvidos levam ao ARQUIVAMENTO. 

É importante ressaltar que seja enviado ao SDIC  exclusivamente por meio eletrônico  conforme Art. 3º da Resolução Nº 512 de 16 de Agosto de 2023   e é acompanhado, necessariamente, de Catálogo.  

Destacamos abaixo os itens com maior incidência de erros ou ausência de informações no preenchimento do FORMULÁRIO, é importante para que a análise do seu Pleito não seja INTERROMPIDA.  

I - Da entidade de classe ou empresa pleiteante 

• Ausência do CNAE com 7 dígitos;
• Setor de atuação da empresa;
• Eventuais Exportações: Caso haja, quantifique em volume x valores, caso contrário, mencione que não há;
• Local de investimento: onde será instalado o bem beneficiado pelo Ex-Tarifário. 

II - Dos produtos

• A NCM é muito importante, pois a Secretaria Especial da Receita Federal pode reclassificá-la sem aviso prévio, sendo que a VALIDAÇÃO do seu Ex perante a RFB no destino, estaria condicionada à anuência e aprovação prévia de entidades como Anvisa antes do desembaraço;
• Elaborar uma descrição técnica, funcional e quantitativa, conforme TEC / NESH . Não seja explicativo, mas funcional, descreva principalmente onde seu produto difere do nacional;
• Informe o modelo, marca e país de origem do fabricante do equipamento a ser importado. 

III - Da previsão de importação

• Valor FOB unitário em USD e Real 
• Previsão do valor FOB unitário;
• Quantidade de produtos a serem importados. 

IV - Dos investimentos

• Objetivo de Investimento: É importante ressaltar em termos quantitativos o aumento de produtividade mês e ampliação de unidades;
• Investimentos em obras, instalações e bens nacionais específicos ao projeto EX;
• Investimentos globais garantidos ao pleito: Seria a somatória [ Valor FOB + outros Investimentos importados do projeto + Investimentos em obras, instalações e bens nacionais ];
• Fontes de investimento: Detalhar a fonte caso não seja de natureza privada. 

Informações Relevantes

a) Catálogo ou Memorial Técnico  : Traduzido para o português onde o conteúdo da descrição do seu EX tem que foi encontrado no texto do memorial ou catálogo;

b) Na descrição do EX  não deve constar marca, modelo, ou patente; 

c) Arquivo em PDF legível e que possa ser divulgado na Consulta Pública , contendo descrição técnica específica, catálogo, layout, croqui , desenhos, fotos ou quaisquer outros meios de identificação técnica do produto solicitado, sem referências que exibam a empresa pleiteante.