EX-TARIFÁRIO:

Pleito Indeferido

 

O Pleito Ex-Tarifário é submetido à análises, pareceres ao longo de seu ANDAMENTO, estimados em média de até 90 DIAS CORRIDOS para o DEFERIMENTO de um EX-TARIFÁRIO. 

 

Art. 17 - Serão indeferidos os pleitos de concessão de Ex-tarifário:

I - quando comprovada a existência de produção nacional de bem equivalente; ou

II - em razão dos parâmetros constantes no inciso IV do art. 14 desta Portaria.

Parágrafo único. A autoridade julgadora encaminhará os autos à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação para que proceda à notificação do pleiteante, exclusivamente via correspondência eletrônica (e-mail).

 

Art. 18 - Da decisão de indeferimento cabe recurso sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias úteis contado da ciência ou da comunicação oficial da decisão recorrida, em face de razões exclusivamente de legalidade.

§ 1º O recurso será dirigido ao Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, para análise de eventual reconsideração da decisão recorrida.

§ 2º A análise da reconsideração será precedida de manifestação da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação quanto à admissibilidade e mérito do recurso, sem prejuízo da possibilidade de consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 3º Não havendo reconsideração da autoridade recorrida, o processo será encaminhado ao Ministro de Estado da Economia, para decisão definitiva em segunda e última instância administrativa.

 

Elaboramos um FLUXOGRAMA, onde podemos observar etapas do andamento de um pleito, podemos encontrar ANÁLISES, PENDÊNCIAS e ARQUIVAMENTOS e seus conteúdos. 

O CRONOGRAMA de um pleito poderá ser observado por meio de andamentos NORMAIS e com PENDÊNCIAS, onde podemos também encontrar seus respectivos conteúdos. 

O CRONOGRAMA apresentado mostra os prazos NORMAIS das etapas de um Pleito EX, que reunidos podem alcançar até 90 dias corridos. Certamente se houver pendências este prazo pode aumentar. Atualmente a SDCI está atuando para diminuir este prazo. Temos pleitos que atingiram entre 70 e 75 dias corridos para serem publicados no D.O.U.  






Destaques da Portaria 309 EX Matéria Prima & Produtos de Base Autopeças - Resolução CAMEX 61 Economia de um Ex-Tarifário Modelos de Pleito para Ex-Tarifário Produção Nacional Descrição Técnica Funcional para um Ex-Tarifário Fluxos & Prazos de um Ex-Tarifário Ex-Tarifário em Inglês