Conforme a Resolução GECEX 285/21 , AUTOPEÇAS serão beneficiadas com redução do Imposto de Importação de 2%, farão parte da Lista de Autopeças Destinadas aos Bens de Capital (BK) de Informática e Telecomunicações (BIT) constante do Anexo II (Resoluções GECEX) .
AUTOPEÇAS podem ser consideradas produtos AUTOMOTIVOS quando grafadas como BENS de CAPITAL (BK) na TEC.
Podemos solicitar benefício temporário e excepcional das alíquotas do Imposto de Importação de autopeças integrantes de Bens de Capital - BK, Informática e de Telecomunicações - BIT, não produzidos no BRASIL, cuja relação de autopeças consta nos Anexo I e Anexo II (Resoluções GECEX) .
a) Redução
A redução das alíquotas do Imposto de Importação será concedida por meio de Resolução da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, que estabelecerá produtos abrangidos e vigorosos.
b) Aplicação
O Ex-Tarifário de AUTOPEÇAS também pode ser considerado para produtos AUTOMOTIVOS listados como BENS de CAPITAL como:
c) Habilitação
O benefício da redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças não produzidas depende de habilitação Específica ao SISCOMEX, conforme Resolução GECEX 285/21. A habilitação do processo deve ser realizada pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, a partir de solicitação das empresas automotivas interessadas, para certificar que cumprem os requisitos formais mínimos.
