EX-TARIFÁRIO:

Destacamos itens relevantes da Resolução GECEX 512/2023  , que fornece entendimentos e uma visão abrangente do benefício para BKs e BITs. 

Concessões 

• Exclusivamente, para bens novos;
• Para vigilância até 2 (dois) anos;
• Para Bens de Capital (BK), e para um único produto, ainda que sob a forma de combinação de máquinas ou unidade funcional;
• Para Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), aplicável a partes, peças e componentes para produção, não para venda.

Apresentação dos Pleitos 

• Destacar não descritivo as características do bem que o torne essencial ao solicitante;
• Destacar as especificidades e diferenças tecnológicas sobre aqueles fabricados nacionalmente;
• Juntar documentos que comprovem as diferenças sobre aqueles fabricados nacionalmente;   

Apuração da Existência de Produção Nacional / SDIC 

A purificação da existência de produção nacional de bem equivalente será realizada por meio de CONSULTA PÚBLICA (CP) / vigente no site do MDIC, complementarmente, por meio das alternativas:

• Atestado ou declaração emitida pela Entidade de Classe que representa os fabricantes nacionais - ABIMAQ ;
• Consulta direta aos fabricantes nacionais ou às suas entidades representativas;
• Consulta ao Banco de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),sobre a produção nacional do bem;
• Cadastro próprio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação de bens com produção nacional;
• Laudo técnico;  

Análise Documental / SDIC

• Análise de informações e documentos referentes aos pleitos exigidos pela Resolução em vigor ;
• Veja relação das INFORMAÇÕES  que mais permanecem em evidências causando pendências e arquivamento do pleito.  

Análise de Classificação Tarifária e Adequação da Descrição da Mercadoria / RFB  

• Análise da classificação fiscal e da descrição da proposta;
• Analisar se a NCM corresponde a TEC a um BK ou BIT;
• Analisar se a NCM não corresponde à TEC a 0% ou 2%; 

Consulta Pública / ME 

• A descrição do bem, memorial técnico ou catálogo será publicado no site do ME pelo prazo de 20 dias;
• Algumas informações pendentes não impedem que o pleito EX seja publicado, exceto pela falta de arquivo;
• Somente proposta de DESCRIÇÃO/NCM APROVADA pela SRF-DINON poderá ser publicada; 

 Análise Técnica / SDIC 

• Elabora pareceres ao Comitê de Análise de Ex-Tarifários – CAEx, que além da inexistência de produção nacional, examina:
  a) Diretrizes do PBM – Plano Brasil Maior;
  b) Política para o desenvolvimento da produção do Setor que pertença  à entidade ou empresa solicitante;
  c) Política para o desenvolvimento da produção do Setor a que pertence  o objeto do pleito;
  d) Absorção de novas tecnologias;
  e) Investimento em melhoria de infraestrutura;
  f) Conteúdo de equipamentos nacionais no total dos projetos;
  g) Complexidade do bem, unidade funcional ou combinação de máquinas  a serem importadas;
  h) Isonomia com bens produzidos no Brasil, sem atendimento às leis e  regulamentos técnicos e de segurança;

Parecer – CAEx 

• Examinar os pareceres elaborados pela SDCI sobre o preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário;
• Exame com finalidade específica de subsidiar as deliberações dos membros do GECEX e do Conselho de Ministros da CAMEX;
• Examinar os requisitos para a concessão de Ex e suas RECOMENDAÇÕES que serão levadas à CAMEX para avaliação do GECEX; 

Parecer - GECEX 

• Exame parecer do CAEx , e cabe ao GECEX o INDEFERIMENTO do pleito de concessão de Ex-Tarifário:
• Quando comprovada a existência inequívoca de Produção Nacional;
• Quando considerar que não há conveniência e oportunidade para aprovação do EX;
• Quando entender que o pleito não está convergente com as hipóteses constantes nas disposições do Inciso IV - Art. 16 da Resolução 512/2023.
  

Deliberações / CAMEX 

• CAMEX encaminhará ao GECEX, proposta de Resolução e dos relatórios finais de deliberação dos EX-Tarifários; 
• Compete ao Conselho de Ministros da CAMEX o deferimento ou não pleito de concessão de Ex.