EX-TARIFÁRIO:

Destaques da Resolu??o GECEX 512/2023

 

Destacamos itens relevantes da Resolução GECEX 512/2023  , que fornece entendimentos e uma visão abrangente do benefício para BKs e BITs. 

Concessões 

  • Exclusivamente, para bens novos;
  • Para vigilância até 2 (dois) anos;
  • Para Bens de Capital (BK), e para um único produto, ainda que sob a forma de combinação de máquinas ou unidade funcional;
  • Para Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), aplicável a partes, peças e componentes para produção, não para venda.

Apresentação dos Pleitos 

  • Destacar não descritivo as características do bem que o torne essencial ao solicitante;
  • Destacar as especificidades e diferenças tecnológicas sobre aqueles fabricados nacionalmente;
  • Juntar documentos que comprovem as diferenças sobre aqueles fabricados nacionalmente;   

Apuração da Existência de Produção Nacional / SDIC 

A purificação da existência de produção nacional de bem equivalente será realizada por meio de CONSULTA PÚBLICA (CP) / vigente no site do MDIC, complementarmente, por meio das alternativas:

  • Atestado ou declaração emitida pela Entidade de Classe que representa os fabricantes nacionais - ABIMAQ ;
  • Consulta direta aos fabricantes nacionais ou às suas entidades representativas;
  • Consulta ao Banco de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),sobre a produção nacional do bem;
  • Cadastro próprio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação de bens com produção nacional;
  • Laudo técnico;  

Análise Documental / SDIC

  • Análise de informações e documentos referentes aos pleitos exigidos pela Resolução em vigor ;
  • Veja relação das INFORMAÇÕES  que mais permanecem em evidências causando pendências e arquivamento do pleito.  

Análise de Classificação Tarifária e Adequação da Descrição da Mercadoria / RFB  

  • Análise da classificação fiscal e da descrição da proposta;
  • Analisar se a NCM corresponde a TEC a um BK ou BIT;
  • Analisar se a NCM não corresponde à TEC a 0% ou 2%; 

Consulta Pública / ME 

  • A descrição do bem, memorial técnico ou catálogo será publicado no site do ME pelo prazo de 20 dias;
  • Algumas informações pendentes não impedem que o pleito EX seja publicado, exceto pela falta de arquivo;
  • Somente proposta de DESCRIÇÃO/NCM APROVADA pela SRF-DINON poderá ser publicada; 

 Análise Técnica / SDIC 

  • Elabora pareceres ao Comitê de Análise de Ex-Tarifários – CAEx, que além da inexistência de produção nacional, examina:
    a) Diretrizes do PBM – Plano Brasil Maior;
    b) Política para o desenvolvimento da produção do Setor que pertença  à entidade ou empresa solicitante;
    c) Política para o desenvolvimento da produção do Setor a que pertence  o objeto do pleito;
    d) Absorção de novas tecnologias;
    e) Investimento em melhoria de infraestrutura;
    f) Conteúdo de equipamentos nacionais no total dos projetos;
    g) Complexidade do bem, unidade funcional ou combinação de máquinas  a serem importadas;
    h) Isonomia com bens produzidos no Brasil, sem atendimento às leis e  regulamentos técnicos e de segurança;

Parecer – CAEx 

  • Examinar os pareceres elaborados pela SDCI sobre o preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário;
  • Exame com finalidade específica de subsidiar as deliberações dos membros do GECEX e do Conselho de Ministros da CAMEX;
  • Examinar os requisitos para a concessão de Ex e suas RECOMENDAÇÕES que serão levadas à CAMEX para avaliação do GECEX; 

Parecer - GECEX 

  • Exame parecer do CAEx , e cabe ao GECEX o INDEFERIMENTO do pleito de concessão de Ex-Tarifário:
  • Quando comprovada a existência inequívoca de Produção Nacional;
  • Quando considerar que não há conveniência e oportunidade para aprovação do EX;
  • Quando entender que o pleito não está convergente com as hipóteses constantes nas disposições do Inciso IV - Art. 16 da Resolução 512/2023.

Deliberações / CAMEX 

  • CAMEX encaminhará ao GECEX, proposta de Resolução e dos relatórios finais de deliberação dos EX-Tarifários; 
  • Compete ao Conselho de Ministros da CAMEX o deferimento ou não pleito de concessão de Ex. 





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