EX-TARIFÁRIO:

A EMPRESA NACIONAL produtora do BEM objeto da CONSULTA PÚBLICA (CP), poderá manifestar-se através de CONTESTAÇÃO perante o SDIC pelo prazo de até 20 dias, prazo de vigência da CONSULTA PÚBLICA .

A contestação deverá ser fundamentada e instruída por formulário  específico, única e exclusivamente por meio eletrônico conforme determinado pela Resolução GECEX nº 512 de 16 de agosto de 2023, e ainda estar acompanhada de:
a) Catálogo original do bem produzido nacionalmente, quando para o caso;
b) Descritivo detalhado sobre as características do bem;
c) Especificações que tornam o bem nacional equivalente ao objeto do pleito; 
d) Quadro comparativo entre os bens;
e) Literatura técnica, quando for o caso;
f) Comprovações de adequações nos últimos cinco anos;
g) Para comprovar que seus produtos atinjam os índices e nacionalização é preciso passar por um processo junto ao BNDES, acessando índices e nacionalização;
h) Prazo de entrega para o mesmo tipo de bem;
i) Outras informações julgadas pertinentes; 

Destaques da Contestação

• A manifestação deverá demonstrar, de maneira específica e detalhada, as características que distinguem e diferenciam os bens em questão, sempre acompanhadas de dados técnicos mensuráveis ​​e relevantes concernentes à funcionalidade do equipamento;
• Não serão aceitas manifestações genéricas;
• Tendo dúvidas fundadas sobre as manifestações das partes, o CAEx ou o SDIC, poderá solicitar  Laudos Técnicos, que possam ser feitos por entidades tecnológicas e de reconhecimento de idoneidade; 

Atestado de Inexistência de Produção Nacional - ABIMAQ 

• O Atestado de Inexistência Nacional da ABIMAQ poderá ser usado como confirmação, ou NÃO da PRODUÇÃO NACIONAL, ele não impede que seu pleito seja publicado em CP, mas é uma ferramenta excepcional contra uma investida POLÍTICA que venha “atuar” diretamente junto ao SDIC , “impedindo” que seu Ex seja publicado.