Art. 12 - A apuração da existência de produção nacional de bem equivalente será feita por meio de Consulta Pública na página eletrônica do Ministério da Economia na internet, nos termos das Seções III e IV, do capítulo II, desta Portaria, sem prejuízo de outros meios comprobatórios, tais como:
I- Atestado ou declaração emitido por Entidade de Classe de atuação nacional, que represente os fabricantes brasileiros do bem que se pleiteia importar;
II- Consulta direta aos fabricantes nacionais ou às suas Entidades representativas; ver (DATAMAQ) - (ABIMAQ), ou
III- Cadastro próprio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação de bens com produção nacional;
